“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei7.596 de 10/04/1987
Art. 3º, §1° - Integrarão o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos previsto neste artigo:...
- Lei12.513 de 26/10/2011
Art. 15 - O art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 28 (...) § 9º (...) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de
- Lei10.934 de 11/08/2004
Art. 4º, §3° - O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.
- Lei1.942 de 12/08/1953
Art. 1º, §2° - Exclui-se da isenção não só qualquer matéria que entre na composição do produto ou no seu acondicionamento e embalagem, combustíveis e lubrificantes em geral mas também outros materiais de custeio.
- Lei5.316 de 14/09/1967
Art. 12 - O custeio das prestações por acidente do trabalho, a cargo exclusivo da empresa, será atendido, conforme estabelecer o regulamento, mediante:...
- Lei12.663 de 05/06/2012
Lei Geral da Copa
Art. 61 - Durante a realização dos Eventos, respeitadas as peculiaridades e condicionantes das operações militares, fica autorizado o uso de Aeródromos Militares para embarque e desembarque de passageiros e cargas, trânsito e estacionamento de aeronaves civis, ouvidos o Ministério da Defesa e demais órgãos do setor aéreo brasileiro, mediante Termo de Cooperação próprio, que deverá prever recursos para o custeio das operações aludidas.
- Lei1.807 de 07/01/1953
Art. 5º, a - à execução de planos, aprovados pelo Poder Público Federal, de aproveitamento econômico de regiões sob condições climáticas desfavoráveis ou áreas menos desenvolvidas;...
- Lei14.531 de 10/01/2023
Art. 2º, §4° - A implementação das ações de que trata o § 1º deste artigo será pactuada, nos termos dos respectivos planos de segurança pública, entre:...