“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei6.528 de 11/05/1978
Art. 1 - O Poder Executivo, através do Ministério do Interior, estabelecerá as condições de operação dos serviços públicos de saneamento básico integrados ao Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANASA.
- Lei14.802 de 10/01/2024
Capítulo 1 - DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL...
- Lei3.381 de 24/04/1958
Art. 3, III - Até 5% (cinco por cento) da arrecadação anual do Fundo, no custeio dos serviços da Comissão de Marinha Mercante, que fica autorizada a contrata pessoal e serviços necessários mediante aprovação do Orçamento da Comissão pelo Ministro da Viação e Obras Públicas.
- Lei10.169 de 29/12/2000
Art. 3, VI - impor ao registro e averbação de situações jurídicas em que haja a interveniência de produtor rural quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos e fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, ou outros que venham a ser criados. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020)...
- Lei12.465 de 12/08/2011
Art. 86, IV, d - financiamento nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, incluindo prevenção, redução e combate à desertificação, infraestrutura, incluindo mobilidade e transporte urbano, navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de distribuição de gás canalizado, e os projetos do setor público, em complementação aos gastos de custeio;...
- Lei9.250 de 26/12/1995
Art. 18 - O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade.
- Lei8.080 de 19/09/1990
Lei Orgânica da Saúde
Art. 15, VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;...
- Lei2.234 de 14/06/1954
Art. 1, Parágrafo Único - O plano a que se refere êste artigo compreenderá:...