“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei4.726 de 13/07/1965
Art. 3, I - O Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) criado pelos arts. 17, nº II , e 20 da Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961 , com funções supervisora, orientadora e coordenadora, no plano técnico.
- Lei10.524 de 25/07/2002
Art. 83, IV, d - financiamento nas áreas de saúde, educação e infra-estrutura, incluindo o transporte urbano e os projetos do setor público, em complementação aos gastos de custeio;...
- Lei12.512 de 14/10/2011
Art. 30 - Fica autorizado o Poder Executivo a discriminar, por meio de ato próprio, programações do Plano Brasil Sem Miséria a serem executadas por meio das transferências obrigatórias de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria.
- Lei3.155 de 24/05/1957
Art. 1, §1° - A isenção de que trata êste artigo abrange todos os materiais destinados à montagem das linhas de transmissão, excluídos os de fabricação similar no país, legalmente registrados, sem prejuízo do plano técnico de instalação.
- Lei12.567 de 26/12/2011
Art. 3 - O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
- Lei6.933 de 13/07/1981
Art. 1 - Fica incluída Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação , instituído pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 , a seguinte ligação: "UBERLÂNDIA-CAMPO FLORIDO-PLANURA-MG".
- Lei8.628 de 19/02/1993
Art. 7 - As atuais categorias funcionais, pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos (PCC), da Lei nº 5.645, de 1970 , do Quadro Permanente do MPU, passam a ter a denominação atribuída pelo Anexo II desta lei.
- Lei6.346 de 06/07/1976
Art. 1 - Fica incluída na relação descritiva das ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei número 5.917 de 10 de setembro de 1973 , a seguinte ligação: "Rubinéia, SP - Aparecida do Taboado - Rondonópolis - Cuiabá, MT.".