Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00 (cento e noventa e nove milhões, oitocentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 164.860.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta mil reais); e
II
anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.983.160,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e oitenta e três mil, cento e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011
Anexo
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça |
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça | |
ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0698 | Gestão e Apoio Institucional na Área da Justiça | 14.632.671 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
14 422 | 0698 00DA | Pagamento de Indenização à União Nacional dos Estudantes - UNE pela destruição de sua sede no Município do Rio de Janeiro | | | | | | | 14.632.671 |
14 422 | 0698 00DA 0033 | Pagamento de Indenização à União Nacional dos Estudantes - UNE pela destruição de sua sede no Município do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro | | | | | | | 14.632.671 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 14.632.671 |
TOTAL – FISCAL | 14.632.671 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 14.632.671 |
| |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa |
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército | |
ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0628 | Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro | 164.860.000 |
| | Projetos | | | | | | | |
05 153 | 0628 14LW | Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 | | | | | | | 164.860.000 |
05 153 | 0628 14LW 0001 | Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 - Nacional | | | | | | | 164.860.000 |
| | Sistema implantado (% de execução física): 16 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 94.644.000 |
| | | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 70.216.000 |
TOTAL – FISCAL | 164.860.000 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 164.860.000 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa |
UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico | |
ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MO D | IU | FTE | VALOR |
0632 | Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira | 20.350.489 |
| | Projetos | | | | | | | |
05 151 | 0632 14VX | Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG | | | | | | | 20.350.489 |
05 151 | 0632 14VX 0031 | Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG - No Estado de Minas Gerais | | | | | | | 20.350.489 |
| | Centro implantado (% de execução física): 17 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 250 | 20.350.489 |
TOTAL – FISCAL | 20.350.489 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 20.350.489 |
| |
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República |
UNIDADE: 20101 - Presidência da República | |
ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
8034 | Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem | 14.632.671 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
14 366 | 8034 0A26 | Concessão de Auxílio-Financeiro | | | | | | | 14.632.671 |
14 366 | 8034 0A26 0001 | Concessão de Auxílio-Financeiro - Nacional | | | | | | | 14.632.671 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 14.632.671 |
TOTAL – FISCAL | 14.632.671 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 14.632.671 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa |
UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico | |
ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0631 | Desenvolvimento da Infra-Estrutura Aeroportuária | 20.350.489 |
| | Projetos | | | | | | | |
05 151 | 0631 5150 | Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional | | | | | | | 20.350.489 |
05 151 | 0631 5150 0001 | Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Nacional | | | | | | | 20.350.489 |
| | | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 250 | 20.350.489 |
TOTAL – FISCAL | 20.350.489 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 20.350.489 |
Plano Plurianual 2008-2011 |
Anexo III – Programas de Governo – Finalístico | Valores em R$ 1,00 |
Objetivo de Governo | Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana |
Objetivo Setorial | Modernizar e adequar as forças armadas |
Programa | 0628 Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro | Órgão Responsável | 52000 Ministério da Defesa (MD) |
Objetivo | Reaparelhar e adequar a estrutura do Exército para atender às necessidades da defesa do território brasileiro |
Público-alvo | Nação brasileira |
| AÇÃO DA ESFERA FISCAL | |
Projeto | |
Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização | | Financeiro/Físico |
2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
14LW | Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 | Sistema implantado (Percentual) | 09/2011 11/2015 | MD | 1.046.000.000 100 | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 164.860.000 16 |
Plano Plurianual 2008-2011 |
Anexo III – Programas de Governo – Finalístico | Valores em R$ 1,00 |
Objetivo de Governo | Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana |
Objetivo Setorial | Modernizar e adequar as forças armadas |
Programa | 0632 Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira | Órgão Responsável | 52000 Ministério da Defesa (MD) |
Objetivo | Reaparelhar e adequar a Força Aérea Brasileira com a finalidade de recuperar e manter a sua capacidade operacional e proporcionar os meios de apoio necessários ao cumprimento de sua destinação constitucional: "defender a Pátria, garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem" |
Público-alvo | Nação brasileira |
| AÇÃO DA ESFERA FISCAL |
Projeto |
Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização | | Financeiro/Físico |
2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
14VX | Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG | Centro implantado (% de execução física) | 10/2011 12/2013 | MD | 163.832.533 100 | Sudeste | R$ Meta | - - | - - | - - | 20.350.489 17 |
