Lei nº 12.567 de 26 de dezembro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00 (cento e noventa e nove milhões, oitocentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 164.860.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta mil reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.983.160,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e oitenta e três mil, cento e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º

O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0698 Gestão e Apoio Institucional na Área da Justiça 14.632.671 Operações Especiais 14 422 0698 00DA Pagamento de Indenização à União Nacional dos Estudantes - UNE pela destruição de sua sede no Município do Rio de Janeiro 14.632.671 14 422 0698 00DA 0033 Pagamento de Indenização à União Nacional dos Estudantes - UNE pela destruição de sua sede no Município do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro 14.632.671 F 3 2 90 0 100 14.632.671 TOTAL – FISCAL 14.632.671 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.632.671 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0628 Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro 164.860.000 Projetos 05 153 0628 14LW Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 164.860.000 05 153 0628 14LW 0001 Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 - Nacional 164.860.000 Sistema implantado (% de execução física): 16 F 3 2 90 0 388 94.644.000 F 4 2 90 0 388 70.216.000 TOTAL – FISCAL 164.860.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 164.860.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MO D IU FTE VALOR 0632 Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira 20.350.489 Projetos 05 151 0632 14VX Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG 20.350.489 05 151 0632 14VX 0031 Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG - No Estado de Minas Gerais 20.350.489 Centro implantado (% de execução física): 17 F 4 2 90 0 250 20.350.489 TOTAL – FISCAL 20.350.489 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.350.489 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 8034 Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem 14.632.671 Operações Especiais 14 366 8034 0A26 Concessão de Auxílio-Financeiro 14.632.671 14 366 8034 0A26 0001 Concessão de Auxílio-Financeiro - Nacional 14.632.671 F 3 2 90 0 100 14.632.671 TOTAL – FISCAL 14.632.671 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.632.671 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0631 Desenvolvimento da Infra-Estrutura Aeroportuária 20.350.489 Projetos 05 151 0631 5150 Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional 20.350.489 05 151 0631 5150 0001 Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Nacional 20.350.489 F 4 2 90 0 250 20.350.489 TOTAL – FISCAL 20.350.489 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.350.489 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana Objetivo Setorial Modernizar e adequar as forças armadas Programa 0628 Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro Órgão Responsável 52000 Ministério da Defesa (MD) Objetivo Reaparelhar e adequar a estrutura do Exército para atender às necessidades da defesa do território brasileiro Público-alvo Nação brasileira AÇÃO DA ESFERA FISCAL Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 14LW Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 Sistema implantado (Percentual) 09/2011 11/2015 MD 1.046.000.000 100 Nacional R$ Meta - - - - - - 164.860.000 16 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana Objetivo Setorial Modernizar e adequar as forças armadas Programa 0632 Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira Órgão Responsável 52000 Ministério da Defesa (MD) Objetivo Reaparelhar e adequar a Força Aérea Brasileira com a finalidade de recuperar e manter a sua capacidade operacional e proporcionar os meios de apoio necessários ao cumprimento de sua destinação constitucional: "defender a Pátria, garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem" Público-alvo Nação brasileira AÇÃO DA ESFERA FISCAL Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 14VX Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG Centro implantado (% de execução física) 10/2011 12/2013 MD 163.832.533 100 Sudeste R$ Meta - - - - - - 20.350.489 17