“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei6.297 de 15/12/1975
Art. 2, §1° - As despesas realizadas na construção ou instalação de centros de formação profissional, inclusive a aquisição de equipamentos, bem como as de custeio do ensino de 1º grau para fins de aprendizagem e de formação supletiva, do 2º grau e de nível superior, poderão, desde que constantes dos programas de formação profissional das pessoas jurídicas beneficiárias, ser consideradas para efeitos de dedução.
- Lei3.694 de 18/12/1959
Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o credito suplementar de Cr$ 2 500 000,00 ( dois milhões e quinhentos mil cruzeiros ) em refôrço da dotação atribuída, pelo orçamento vigente ao Corpo de Bombeiro do Distrito Federal (Título 14)na Verba 1.0 00 Custeio Consignação 1.3 00 Material de consumo de Transformação, Subconsignação 1.3.04 Combustíveis e Lubrificantes...
- Lei5.312 de 04/09/1967
Art. 1 - O inciso III, do artigo 3º da Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Até 8% (oito por cento) das aplicações anuais do Fundo, no custeio dos serviços da Comissão de Marinha Mercante, que é autorizada a contratar pessoal habilitado e serviços necessários mediante aprovação do seu Orçamento pelo Ministro dos Transportes."...
- Lei11.204 de 05/12/2005
Art. 14 - Sem prejuízo dos recursos a que façam jus por força do art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, serão transferidos proporcionalmente aos Municípios que assumirem a execução das atividades de combate a endemias os recursos correspondentes em valor equivalente à redução das despesas com o custeio dos contratos temporários de que trata o art. 13 desta Lei.
- Lei4.904 de 17/12/1965
Art. 4, II - Comissão do Plano do Carvão Nacional (C.P.C.N.)...
- Lei1.806 de 06/01/1953
Art. 7, a - promover o desenvolvimento da produção agrícola, tendo em vista as condições ecológicas da região, a diferenciação e a fertilidade dos solos, o zoneamento e a seleção de áreas de ocupação no sentido de maior produtividade do trabalho e melhor rendimento líquido; a produção extrativa da floresta, na base dos preços mínimos compatíveis com o custo da vida na região:...
- Lei4.506 de 30/11/1964
Art. 15, §5° - Na liberação do produto decorrente do plano de economia orçamentária ou fundo de reserva que resulte da contenção de despesas orçamentárias, o Poder Executivo utilizará montante de até Cr$ 80.000.000.000,00 (oitenta bilhões de cruzeiros) anuais para satisfazer os débitos acumulados, no BNDE, pelos respectivos setores contemplados no Orçamento.
- Lei3.281 de 07/10/1957
Art. 2, §2° - A cobrança dos serviços prestados ou materiais fornecidos pelos Postos, quando estipulada, limitar-se-á ao custo.