“plano de custeio” em Legislação Federal

Lei12.767 de 27/12/2012
Art. 14, §1º - Os acionistas da concessionária sob intervenção serão intimados do indeferimento do plano de recuperação para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar pedido de reconsideração à Aneel.
Lei7.471 de 30/04/1986
Art. 11, III - Esteio: o respectivo município e o de Sapucaia do Sul;...
Lei6.748 de 10/12/1979
Art. 2º, §2º - Caberá à entidade financiadora providenciar, sem repasse de custo ao pretendente, quaisquer documentos adicionais que julgar necessários à aprovação da operação.
Lei14.509 de 27/12/2022
Art. 4º, I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas; e...
Lei8.647 de 13/04/1993
Art. 2º - O art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 183 A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde."...
Lei2.312 de 03/09/1954
Art. 3º, d - traçar e executar planos de assistência médico-sanitária, hospitalar e medicamentosa ao homem brasileiro;...
Lei10.753 de 30/10/2003
Art. 1º, I - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro;...
Lei11.182 de 27/09/2005
Lei da ANAC
Art. 8º, XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)...