“plano de custeio” em Legislação Federal

Medida Provisória139 de 21/11/2003
Art. 4º - O PAED será custeado por:...
Medida Provisória98 de 24/10/1989
Art. 1º - Fica prorrogada a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação (I Planin), até a aprovação do II Plano Nacional de Informática e Automação (II Planin).
Medida Provisória29 de 07/02/2002
Art. 2º, §2º - A ANEEL regulamentará a forma de custeio administrativo e operacional do MAE, que poderá incluir contribuições de seus membros, emolumentos cobrados sobre as transações realizadas e encargos.
Medida Provisória199 de 15/07/2004
Art. 3º, II - regidos pelo Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou por planos correlatos, desde que lotados no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na data de publicação desta Medida Provisória, ou com processo de redistribuição para o INSS formalizado até 20 de maio de 2004; ou...
Medida Provisória1.107 de 17/03/2022
Art. 4º, §5º, VI - a instituição de taxas de concessão de garantia e a sua forma de custeio; e (Revogado pela Medida Provisória nº 1.110, de 2022) Produção de efeitos Vigência encerrada...
Medida Provisória21 de 08/01/2002
Art. 1º, §3º - O Auxílio-Aluno, de natureza jurídica indenizatória, não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde.
Medida Provisória446 de 09/03/1994
Art. 8º, Parágrafo Único - Recebida a denúncia nos termos deste artigo, o INSS incluirá a empresa denunciada no seu Plano de Fiscalização.
Medida Provisória1.010 de 25/11/2020
Art. 3º - A Lei nº 10.438, de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13 (...) XIV - prover recursos para o custeio da isenção de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.010, de 25 de novembro de 2020. (...) § 1º-G Fica a União autorizada a destinar recursos para a CDE, limitados a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para o custeio da isenção de que trata o inciso XIV do caput . (...)" (NR)...