“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei6.269 de 24/11/1975
Art. 9º - Os recursos para custeio da assistência de que trata esta Lei constituirão subconta especial "Fundo de Assistência ao Atleta Profissional - FAAP" do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao qual serão recolhidos, e compreenderão:...
- Lei3.353 de 20/12/1957
Art. 2º, Parágrafo Único - O Poder Executivo duplicará o crédito a que se refere êste artigo, no custeio das despesas com a execução do Plano do Carvão Nacional, inclusive financiamentos a emprêsas privadas, obedecida a seguinte distribuição: Cr$ Até o exercício de 1957, inclusive (...) 230.000.000,00 Exercício de 1958 (...) 210.000.000,00 Exercício de 1959 (...) 310.000.000,00 Exercício de 1960 (...) 205.000.000,00...
- Lei4.264 de 02/10/1963
Art. 2º - As entidades beneficiárias deverão requerer o pagamento apresentando o plano de aplicação constando contas na forma estabelecida pela lei para as subvenções extraordinárias.
- Lei192 de 17/01/1936
Art. 10, §2º - O uso dos actuaes uniformes será tolerado pelo prazo de dois annos, a contar da approvação do novo plano pelo Ministerio da Guerra.
- Lei7.298 de 28/12/1984
Art. 1º, §1º - Compete ao CONAVIN a formulação e a coordenação da política nacional da uva, vinhos e derivados, consubstanciando-a no Plano Nacional da Vitivinicultura.
- Lei7.499 de 25/06/1986
Art. 1º - São aprovadas as diretrizes e prioridades estabelecidas no Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste, na forma do texto constante do anexo desta lei.
- Lei10.309 de 22/11/2001
Art. 3º - As empresas aéreas a que se refere esta Lei deverão apresentar ao Ministério da Defesa plano de segurança no prazo de trinta dias.
- Lei15.183 de 30/07/2025
Proibição do Uso de Animais em Testes Cosméticos
Art. 2º, I - assegurar o rápido reconhecimento dos métodos alternativos e adotar um plano estratégico para garantir a disseminação desses métodos em todo o território nacional;...
- cosméticos cruelty free
- bem estar animal
- proteção animal