“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei12.618 de 30/04/2012
Previdência complementar
Art. 14, §1° - Os regulamentos dos planos de benefícios disciplinarão as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
- Lei452 de 05/07/1937
Art. 15, Parágrafo Único - A organização da Comissão do Plano da Universidade do Brasil constará de regulamento.
- Lei8.689 de 27/07/1993
Art. 4, §3° - Não se inclui, no montante dos recursos de custeio dos serviços transferidos, a parcela referente ao pagamento de servidores federais afastados para a direção municipal ou estadual do Sistema Único de Saúde, cuja remuneração continuará a correr por conta da União.
- Lei8.447 de 21/07/1992
Art. 48 - As agências financeiras oficiais de fomento observarão, na concessão de empréstimos e financiamentos, respeitadas suas especificações, as prioridades previstas no Plano Plurianual.
- Lei14.425 de 27/07/2022
Art. 1 - Fica conferido ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade.
- Lei13.606 de 09/01/2018
Art. 36, IV, a - 2% (dois por cento) para as operações de custeio agropecuário;...
- Lei9.870 de 23/11/1999
Art. 1, §3° - Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1º montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. (Vide Medida Provisória nº 1.930, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)...
- Lei7.232 de 29/10/1984
Política Nacional de Informática
Art. 1 - Esta Lei estabelece princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Informática, seus fins e mecanismos de formulação, cria o Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, dispõe sobre a Secretaria Especial de Informática - SEI, cria os Distritos de Exportação de Informática, autoriza a criação da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, institui o Plano Nacional de Informática e Automação e o Fundo Especial de Informática e Automação.