“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei6.965 de 09/12/1981
Art. 8º, Parágrafo Único, III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;...
- Lei8.042 de 13/06/1990
Art. 7º, III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.
- Lei6.583 de 20/10/1978
Art. 6º, III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.
- Lei6.316 de 17/12/1975
Art. 3º, §1º, III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;...
- Lei4.542 de 10/12/1964
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Presidência da República, o crédito suplementar, de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) referente à seguinte dotação orçamentária: 4.01 - Presidência da República. Despesas Ordinárias Verbas 1.0.00 - Custeio. Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil. Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas.
- Lei5.189 de 08/12/1966
Art. 11 - Os órgãos centrais de administração geral, conforme dispõe o art. 66 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, quando necessário, movimentarão as dotações destinadas a Despesas de Custeio, Obras Públicas, Equipamentos e Instalações e Material Permanente, que se acham discriminadas por unidade orçamentária.
- Lei6.179 de 11/12/1974
Art. 8º - O custeio do amparo estabelecido nesta Lei será atendido, sem aumento de contribuições pelo destaque de uma parcela da receita do INPS e do FUNRURAL, correspondente a 0,4% (quatro décimos por cento) da folha de salários-de-contribuição, onerando em partes iguais cada uma dessas entidades.
- Lei4.646 de 31/05/1965
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 280.000.000 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), destinado ao custeio de despesas com o aparelhamento do Corpo de Bombeiros de Brasília, do Departamento Federal de Segurança Pública.