JurisHand Logo
Todos
|
    1. Voltar para a página principal
    2. resultados
    3. Lei 4.542 de 10 de dezembro de 1964

    Coração para favoritarLei 4.542 de 10 de dezembro de 1964

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 10 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.


    Art. 1º

    É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Presidência da República, o crédito suplementar, de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) referente à seguinte dotação orçamentária: 4.01 - Presidência da República. Despesas Ordinárias Verbas 1.0.00 - Custeio. Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil. Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas.

    Art. 2º

    A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.


    H. Castello Branco Octávio Gouveia de Bulhões

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1964