É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Presidência da República, o crédito suplementar, de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) referente à seguinte dotação orçamentária:
 4.01 - Presidência da República.
 Despesas Ordinárias
 Verbas 1.0.00 - Custeio.
 Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil.
 Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas.

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lei 4.542 de 10 de dezembro de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º