“plano de custeio” em Legislação Federal

Medida Provisória757 de 19/12/2016
Art. 15 - Os recursos provenientes da arrecadação da TCIF e da TS serão destinados exclusivamente ao custeio e às atividades fins da Suframa.
Medida Provisória153 de 23/12/2003
Art. 3, §2° - As receitas obtidas com a Taxa de Avaliação in loco serão aplicadas, exclusivamente, no custeio das despesas com as comissões de avaliação.
Medida Provisória2.007 de 14/12/1999
Art. 6 - Os recursos provenientes da TSA serão destinados exclusivamente ao custeio e às atividades fins da SUFRAMA, obedecidas às prioridades por ela estabelecidas.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2015-1 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 6 - Os recursos provenientes da TSA serão destinados exclusivamente ao custeio e às atividades fins da SUFRAMA, obedecidas às prioridades por ela estabelecidas.
Medida Provisória906 de 19/11/2019
Art. 1 - A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24 (...) § 1º Em Municípios com mais de vinte mil habitantes e em todos aqueles que integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes, deverá ser elaborado e aprovado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os seus planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transp...
Medida Provisória345 de 14/01/2007
Art. 4, IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;...
Medida Provisória1.723 de 29/10/1998
Art. 1, I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios;...
Medida Provisória133 de 23/10/2003
Art. 3, §3° - O Poder Executivo poderá consignar anualmente ao Ministério das Cidades outras fontes para custeio do PEHP.