“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei4.200 de 05/02/1963
Art. 12 - As emprêsas abrangidas pelo presente capítulo recolherão uma taxa de 2% (dois por cento) sôbre o montante de cada pagamento de subvenção efetuado a qual destinar-se-á ao custeio da fiscalização das linhas aéreas internacionais subvencionadas, inclusive remuneração de técnicos e peritos contratados pela Diretoria de Aeronáutica Civil para contrôle dos serviços, apuração dos resultados econômicos e financeiros, bem como os índices de exploração das linhas e respectivas custos de operação.
- Lei2.599 de 13/09/1955
Art. 12, §5° - A Companhia de Navegação do São Francisco S. A. adotará um plano de contabilidade industrial, que possibilite a apuração do custo unitário de cada um dos seus serviços.
- Lei12.598 de 21/03/2012
Art. 4, §1° - Constará dos editais de que trata o caput deste artigo a exigência de apresentação de Plano de Compensação que explicite o objeto da compensação, o cronograma e o detalhamento da possível inovação.
- Lei6.252 de 10/10/1975
Art. 1 - É denominada " Rodovia Senador Filinto Müller "a BR-163, prevista no Plano Nacional de Viação, que liga São Miguel D’ Oeste `a fronteira do Suriname.
- Lei10.356 de 27/12/2001
Art. 1 - o O Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União regem-se por esta Lei.
- Lei13.431 de 04/04/2017
Art. 19, I - elaboração de plano individual e familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente e, sempre que possível, a preservação dos vínculos familiares;...
- Lei13.089 de 12/01/2015
Estatuto da Metrópole
Art. 9, I - plano de desenvolvimento urbano integrado;...
- governança urbana
- legislação metropolitana
- planejamento regional
- Lei3.692 de 15/12/1959
Art. 8, §3° - Os programas e projetos de caráter local, incluídos, posteriormente, no plano diretor, durante os períodos de elaboração da lei orçamentária, não deverão absorver mais de 20% (vinte por cento) dos recursos comprometidos na execução anual do mesmo plano.