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Art. 8º, IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços;...
Art. 4º, §3º - Os Grupos de Turmas terão a competência atualmente atribuída ao Tribunal Pleno, excluída a apreciação de matéria de natureza administrativa, que continuará reservada ao Tribunal Pleno.
Art. 1º - A gestão do Parque Histórico Nacional dos Guararapes - PHNG, localizado no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, obedecerá ao disposto no seu Plano Diretor.
Art. 4º, b - pelos terrenos destinados, no Plano Pilôto, à construção de uma Universidade em Brasília;...
Art. 9º, Parágrafo Único - O Poder Executivo manterá atualizado, na Internet, o conjunto de informações necessárias ao acompanhamento da gestão do PLANO.
Art. 6º - O Plano Nacional de Viação será revisto (Vetado) de 5 em 5 anos.
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 44, §2º - O Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento de Ruído, o Plano de Zona de Proteção de Helipontos e os Planos de Zona de Proteção e Auxílios à Navegação Aérea serão aprovados por ato do Presidente da República.
Art. 73 - Os servidores titulares DE cargos DE nível superior, intermediário e auxiliar do PLANO DE Classificação DE Cargos instituído pela Lei nº 5.645, DE 10 DE dezembro DE 1970, do PLANO Geral DE Cargos do Poder Executivo instituído pela Lei nº 11.357, DE 19 DE outubro DE 2006, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes DE Carreiras estruturadas, Planos DE Carreiras, Planos DE Carreiras e Cargos ou Planos Especiais DE Cargos, e os aposentados e pensionistas, pertenc...