“plano de custeio” em Legislação Federal

Lei15.077 de 27/12/2024
Art. 5 - A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 66-B: "Art. 66-B O planejamento anual das contratações do Programa ficará sujeito à disponibilidade orçamentária para o custeio de que trata o art. 60 desta Lei."...
Lei4.792 de 20/10/1965
Art. 2 - Os recursos previstos nesta lei serão providos com a anulação da importância de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), da dotação 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial - Y.02 - Valorização Econômica da Amazônia; 1) para ser discriminada de acôrdo com o Plano Qüinqüenal ou com o Programa de Emergência (Constituição Federal, art. 199 , parágrafo único; Lei nº 1.806, de 6 de janeiro de 1953, arts. 10, 13 e 19) , do Orçamento de 1965, da Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, Lei nº 4.539, <...
Lei854 de 10/10/1949
Seção - Organizar o plano:...
Lei12.688 de 18/07/2012
Art. 8, II - integral cumprimento do plano de recuperação econômica e tributária;...
Lei12.305 de 02/08/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Art. 17, XI - previsão, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento territorial, especialmente o zoneamento ecológico-econômico e o zoneamento costeiro, de:...
- resíduos
- sustentabilidade
- consumo
Lei8.028 de 12/04/1990
Art. 23, V, b - a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;...
Lei5.379 de 15/12/1967
Art. 5 - O MOBRAL será o Órgão executor do Plano de que trata o art. 3º.
Lei4.165 de 04/12/1962
Art. 1 - A BR-50, do Plano Rodoviário Nacional, Lei nº 2.975, de 24 de novembro de 1956 , passará a ter a seguinte discriminação: Blumenau - Rio do Sul-Curitibanos - Campos Novos - Lagoa Vermelha - Nova Prata - Monte Velho - São Jerônimo - Encruzilhada do Sul - Bagé - Aceguá.