“plano de custeio” em Legislação Federal

Lei10.185 de 12/02/2001
Art. 3 - A sociedade seguradora que não se adaptar ao disposto nesta Lei fica obrigada a transferir sua carteira de saúde para sociedade seguradora especializada já estabelecida ou para operadora de planos privados de assistência à saúde, que venha a apresentar o plano de sucessão segundo as normas fixadas pela ANS.
Lei8.694 de 12/08/1993
Art. 55 - As agências financeiras oficiais de fomento observarão, na concessão de empréstimos e financiamentos, respeitadas suas especificidades, as prioridades previstas no Plano Plurianual.
Lei14.075 de 22/10/2020
Art. 2, X - possibilidade de, a qualquer tempo e sem custo, ser:...
Lei1.168 de 02/08/1950
Art. 7, e - orçamento completo do custo e prazo provável do acabamento;...
Lei14.902 de 27/06/2024
Art. 13, §1°, II - possuir centro de custo de pesquisa e desenvolvimento; e...
Lei13.474 de 23/08/2017
Art. 1, IV - elaborar o plano de utilização das instalações olímpicas e paraolímpicas, sujeito à supervisão e à aprovação do Ministério do Esporte;...
Lei5.026 de 14/06/1966
Art. 19, a - pela execução integral de seu Plano;...
Lei10.668 de 14/05/2003
Art. 14 - A Apex-Brasil poderá celebrar convênios e contratos para desenvolver e custear projetos e programas compatíveis com seus objetivos sociais.