“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei7.119 de 30/08/1983
Art. 4, §3° - Os Grupos de Turmas terão a competência atualmente atribuída ao Tribunal Pleno, excluída a apreciação de matéria de natureza administrativa, que continuará reservada ao Tribunal Pleno.
- Lei4.716 de 29/06/1965
Art. 6, §1°, b - na assistência financeira a ser prestadas as entidades previstas no art. 2º desta Lei para a realização dos trabalhos de registro genealógico das diferentes espécies de raças, inclusive participação em exposições, concursos e congressos, mediante plano aprovado pelo Departamento e pelo Fundo Federal Agropecuário, do Ministério da Agricultura.
- Lei9.497 de 11/09/1997
Art. 1 - A gestão do Parque Histórico Nacional dos Guararapes - PHNG, localizado no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, obedecerá ao disposto no seu Plano Diretor.
- Lei1.417 de 28/08/1951
Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 133,806,00 (cento e trinta e três mil oitocentos e seis cruzeiros), para atender as custeio de despesas com ampliação e consolidação de obras realizadas no Palácio Itamaratí.
- Lei8.928 de 10/08/1994
Art. 1, Parágrafo Único, VII - custeio de programas nas áreas de ciência e tecnologia, da saúde, da defesa nacional, da segurança pública e do meio ambiente, aprovados pelo Presidente da República, até o limite dos recursos arrecadados mediante a colocação de Notas do Tesouro Nacional Série P-NTN-P.
- Lei10.437 de 25/04/2002
Art. 5, I - operações de consolidação e reescalonamento de dívidas de cafeicultores e suas cooperativas, realizadas no exercício de 1997, e operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, a que se refere o art. 8ºA da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995;...
- Lei12.587 de 03/01/2012
Art. 8, IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços;...
- Lei4.592 de 29/12/1964
Art. 6 - O Plano Nacional de Viação será revisto (Vetado) de 5 em 5 anos.