“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei4.709 de 28/06/1965
Art. 17 - Concluído o programa e certificada a erradicação da malária, de acôrdo com as normas internacionais adotadas, o pessoal, materiais e equipamentos, pertencentes a Campanha de Erradicação da Malária, serão aproveitados por outros órgãos integrantes do Ministério da Saúde, mediante plano aprovado pelo Ministro de Estado.
- Lei3.780 de 12/07/1960
Art. 40, VII - Colaborar na elaboração e estudos da proposta orçamentária com relação às despesas com o custeio do pessoal civil do Poder Executiva;...
- Lei5.862 de 12/12/1972
Art. 5, §2°, II - aprovação do Plano de absorção gradativa de encargos;...
- Lei830 de 23/09/1949
Art. 67, XIII - custeio e execução da lei do serviço militar;...
- Lei14.020 de 06/07/2020
Art. 5, §1° - O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.
- Lei7.256 de 27/11/1984
Art. 19 - As microempresas e seus empregados recolherão as contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social de acordo com o previsto na legislação específica, observado o seguinte:...
- Lei4.545 de 10/12/1964
Art. 6, §2° - Serão membros natos do Conselho o autor do Plano Urbanístico de Brasília, o autor do Plano Arquitetônico de Brasília, e o primeiro Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.
- Lei5.336 de 12/10/1967
Art. 2 - Como fonte de receita para o atendimento dêste crédito, fica anulada igual quantia dos recursos orçamentários vigentes atribuídos à unidade Departamento Nacional de Salário - 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio - 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros - 07.00 - Serviços de Divulgação, de Impressão e Encadernação.