Lei nº 4.000 de 15 de dezembro de 1961
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 885.428.000,00.
O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 15 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Art. 1º
É aberto ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 885.428.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e oito mil cruzeiros), em refôrço às seguintes dotações do Anexo 2 - Poder Legislativo - 2.01 - Câmara dos Deputados - do Orçamento Geral da União para o exercício de 1961.
| Subconsignações: | Fixo Cr$ | Variável Cr$ |
| 1.1.01 - Vencimentos(...) | 155.000.000 | |
| 1.1.02 - Subsídios e Representações(...) | 250.000.000 | 250.000.000 |
| 1.1.05 - Salários de Contratados(...) | 170.000 | |
| 1.1.09 - Ajuda de Custo (...) | 32.000.000 | |
| 1.1.10 - Diárias (...) | 100.000.000 | |
| 1.1.14 - Salário-Família(...) | 7.000.000 | |
| 1.1.17 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário: | ||
| 1) Secretaria(...) | 60.000.000 | |
| 2) Diretoria de Orçamento(...) | 6.000.000 | |
| 1.1.20 - Gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde (...) | 258.000 | |
| 1.1.23 - Gratificação adicional por tempo de serviço (...) | 25.000.000 | |
| 430.170.000 | 455.258.000 | |
| Cr$ 885.428.000,00 |
Art. 2º
O crédito aberto pela presente lei será automàticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 3º
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
João GOULART Tancredo Neves Walther Moreira Salles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1961