“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei Complementar62 de 28/12/1989
Art. 7 - A União, através do Ministério da Fazenda, e o Tribunal de Contas da União baixarão, nas suas respectivas áreas de competência, as normas e instrução complementares necessárias ao pleno cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.
- Lei Complementar9 de 11/12/1970
Art. 1 - O art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 10 - O primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento e o próximo Orçamento Plurianual de Investimentos serão encaminhados ao Congresso Nacional até o dia 15 de setembro de 1971 e terão vigência nos exercícios de 1972, 1973 e 1974."...
- Lei Complementar179 de 24/02/2021
Art. 1, Parágrafo Único - Sem prejuízo de seu objetivo fundamental, o Banco Central do Brasil também tem por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.
- Lei Complementar121 de 09/02/2006
Art. 3 - A União, os Estados e o Distrito Federal, mediante celebração de convênios, poderão estabelecer, conjuntamente, planos, programas e estratégias de ação voltados para o combate ao furto e roubo de veículos e cargas em todo o território nacional.
- Lei Complementar126 de 15/01/2007
Lei da Política de Resseguro
Art. 29 - A regulação de co-seguro, resseguro e retrocessão deverá assegurar prazo não inferior a 180 (cento e oitenta) dias para o Instituto de Resseguros do Brasil se adequar às novas regras de negócios, operações de resseguro, renovação dos contratos de retrocessão, plano de contas, regras de tributação, controle dos negócios de retrocessão no exterior e demais aspectos provenientes da alteração do marco regulatório decorrente desta Lei Complementar.
- Lei Complementar134 de 14/01/2010
Art. 1 - O Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, órgão da estrutura regimental da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, tem por finalidade definir diretrizes, planos, programas, projetos e ações a serem desenvolvidas na área de atuação da Suframa.
- Lei Complementar182 de 01/06/2021
Marco Civil das Startups
Art. 15, §1° - Na hipótese prevista no § 6º do art. 13 desta Lei Complementar, quando mais de uma contratada cumprir satisfatoriamente as metas estabelecidas no CPSI, o contrato de fornecimento será firmado, mediante justificativa, com aquela cujo produto, processo ou solução atenda melhor às demandas públicas em termos de relação de custo e benefício com dimensões de qualidade e preço.
- inovação
- investidor-anjo
- empresa
- Lei Complementar212 de 13/01/2025
Art. 2, §3°, V - preservarão as prerrogativas previstas no art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 , para a contratação das operações de crédito previstas no Plano de Recuperação vigente na data de encerramento do Regime.