“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei8.114 de 12/12/1990
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até a implantação dos novos planos de benefícios e custeio, nos termos dos arts. 58 e 59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .
- Lei6.997 de 07/06/1982
Art. 4º - O art. 57 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 57 - As restrições às propriedades, referidas no artigo anterior, serão estabelecidas pela autoridade aeronáutica competente, mediante aprovação de Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, Plano Básico de Zoneamento de Ruído, Plano de Zona de Proteção de Helipontos, válido para todos os helipontos, e de Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea, válido, respectivamente, para cada tipo de auxílio à navegação ...
- Lei5.859 de 11/12/1972
Lei do Empregado Doméstico
Art. 5º - Os recursos para o custeio do plano de prestações provirão das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do salário-mínimo da região: (Vide Decreto nº 97.968, de 1989)...
- Lei3.297 de 30/10/1957
Seção - Verba 1.0.00 Custeio Consignação 1.6. 00 Encargos Diversos...
- Lei13.959 de 18/12/2019
Art. 2º, §5º - O custeio do Revalida observará as seguintes regras:...
- Lei8.020 de 12/04/1990
Art. 4º, Parágrafo Único - O órgão executivo da Secretaria Nacional de Previdência Complementar ordenará novo plano de custeio ou determinará sejam procedidos os ajustes pertinentes no plano de benefícios, no caso das deficiências referidas neste artigo.
- Lei10.193 de 14/02/2001
Art. 2º, I, a - de três por cento ao ano, nas operações de custeio;...
- Lei2.944 de 08/11/1956
Art. 4º, §1º, a - no custeio direto de estudos, projetos, obras e serviços realizados ou mantidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para suprimento público de energia elétrica, incluindo as linhas de distribuição local, mas excluindo o custeio dos serviços de iluminação pública;...