“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.096 de 23/03/1970
Art. 1º, §1° - O início do período de exploração será aquêle que constar do Plano de Aproveitamento Econômico da jazida, de que trata o Código de Mineração, e que vier a ser aprovado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral após a data de publicação do presente Decreto-lei.
- Decreto-Lei7.988 de 22/09/1945
Art. 9º, §1° - Os alunos ora matriculados num dos cursos de que trata êste artigo, poderão conclui-lo segundo o plano de estudos ora revogado, ou adaptar-se ao correspondente curso definido pelo presente decreto-lei na série adequada aos conhecimentos adquiridos.
- Decreto-Lei6.887 de 21/09/1944
Art. 165, §1° - Baixada a lei especial a que alude êste artigo, serão conservados os ofícios de Justiça cujos serventuários tenham sido nomeados em caráter efetivo; os ofícios restantes e os que se forem vagando serão extintos ou transformados, fazendo-se as anexações necessárias para adaptação ao plano estabelecido.
- Decreto-Lei739 de 05/08/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento a saber: NCr$ 4.00.00 - Poder Judiciário 4.05.00 - Justiça do Trabalho 4.05.01 - Tribunal Superior do Trabalho 01.06.02.2.093 - Processamento de Causas Trabalhistas inclusive instalação do futuro Tribunal Regional do Distrito Federal 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros (...) 150.000,00 4.00.00 - Poder Judiciário 4.05.00 - Justiça do Trabalho 4.05.01 - Tribunal Superior do ...
- Decreto-Lei859 de 11/09/1969
Art. 2º - Os recursos correspondentes à percentagem de que trata o artigo anterior integrarão o Fundo Aeroviário e serão aplicados na execução do Plano Aeroviário Nacional, na forma constante do Decreto-lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967.
- Decreto-Lei1.325 de 26/04/1974
Art. 1º - Os servidores aposentados que satisfaçam as condições estabelecidas para a transposição de cargos no decreto de estruturação do Grupo respectivo, previsto na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , farão jus a revisão de proventos com base no valor do vencimento fixado, para o nível inicial da correspondente Categoria Funcional, no Plano de Retribuição do Grupo.
- Decreto-Lei960 de 13/10/1969
Art. 1º - Fica revogado o Decreto-Lei nº 9.049, de 11 de março de 1946 , que excluiu das disposições do Decreto-Lei nº 2.803, de 21 de novembro de 1940, terreno acrescido de marinha, situado na Esplanada do Castelo, Estado da Guanabara, antigo Distrito Federal, e autorizou o aforamento condicional do mencionado terreno.
- Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 147-b - Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)...
- crime
- contravenção
- delito