“plano de custeio” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 20 de Novembro de 2009
Art. 1 - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território da Comunidade Remanescente de Quilombo do Povoado Tabacaria", situado no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, com área de quatrocentos e dez hectares, noventa e sete ares e cinqüenta e seis centiares, com o seguinte perímetro: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A-10, de coordenadas plano-retangulares UTM (E= 772.895,08m e N= 8.955.036,45m), Meridiano Ce...
Decreto11.655 de 23/08/2023
Art. 1 - O Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 1º As transferências de que trata o caput ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. (...)" (NR) "Art. 8º A análise técnica dos requerimentos de transferência de recursos para a execução de ações de prevenção será realizada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. (...)" (NR) "Art. 11 . O ente federativo encaminhará requerimento de transferência de recursos financeiros da União à Se...
DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 2011
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Linda Vista I" parte, área registrada de mil e oitenta e três hectares, seis ares e treze centiares, área medida de mil, cento e vinte e quatro hectares, trinta e oito ares e quarenta e quatro centiares e área visada de seiscentos e quarenta e oito hectares, noventa e quatro ares e vinte e quatro centiares, situado no Município de São José do Cerrito, Estado de Santa Catarina, com o seguinte perímetro: partindo do ponto denominado ‘25’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano ...
DecretoDecreto de 16 de Julho de 2002
Art. 3 - O Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba possui uma área total aproximada de 729.813,551 ha (setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e treze hectares e quinhentos e cinqüenta e um ares), descrito a partir das cartas topográficas militares em escala 1:100.000, MI nos 1504, 1505, 1579, 1580, 1581, 1648, 1649 e 1650, editadas pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército, com o seguinte memorial descritivo: inicia-se na nascente do Rio Come Assado, no Ponto 1, de coordenadas planas aproximadas (c.p.a.) E= 382508 e N= 8863067; segue pela margem esquerda do referido rio até o Ponto 2, de c.p.a. E= 368470 e N= 8847523; segue em linha re...
Decreto90.564 de 27/11/1984
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ABRIGO MARIA de NAZARETH e ALBERGUE NOTURNO BEZERRA de MENEZES, com sede na Rua Leovigildo Areco, 278, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 56.750/73); ABRIGO À VELHICE ALLAN KARDEC, com sede na Rua Pedro Américo, 498, na cidade de Itanhaém, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 14.120/84)...
Decreto86.871 de 25/01/1982
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ALIANÇA BRASILEIRA de ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - ABASE, com sede na Av. Angélica, 1 071, Ap. 111, na Cidade São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 61 387/73); AMBULATÓRIO DA PRAIA DO PINTO, na Rua Jardim Botânico, 187, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 9 650/74); ASILO de
Decreto23.776 de 30/09/1947
eurico g. dutra Raul Fernandes Regulamento para o Serviço Consultar Honorário do Brasil capítulo I DOS CONSULADOS E VICE-CONSULADOS HONORÁRIOS Art. 1º Haverá no Serviço consular brasileiro além dos Consulados de carreira e privativos, repartições consulares honorárias, que se denominarão Consulados honorários e Vice-Consulados honorários. Art. 2º Além dos Consulados e Vice-Consulados honorários já existentes, o Govêrno, por proposta do Ministério das Relações Exteriores poderá criar outros, cuja necessidade fique devidamente justificada. Art. 3º Os Consulados e Vice-Consulados honorários serão subordinados: a) aos Consulados de carreira em cu...
Decreto10.086 de 05/11/2019
Art. 1, LXXXIX - Decreto nº 2.171, de 5 de março de 1997 ; XC - Decreto nº 2.178, de 17 de março de 1997 ; XCI - Decreto de 24 de março de 1997, que inclui incisos VIII e IX ao art. 1º do Decreto de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre a Comissão Nacional para as Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil; XCII - Decreto nº 2.227, de 20 de maio de 1997 ; XCIII - Decreto nº 2.298, de 12 de agosto de 1997 ; XCIV - Decreto nº 2.339, de 7 de outubro de 199...