“plano de custeio” em Legislação Federal

Decreto38.350 de 20/12/1955
Art. 1º - Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar de Cr$156.557.259,70 (cento e cinqüenta e seis milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e nove cruzeiros e setenta centavos), para refôrço das dotações abaixo discriminadas, constantes do Orçamento vigente (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954): Verba 1 - Pessoal Consignação 1 - Pessoal Permanente 01 - Vencimentos do pessoal civil 09 - 05 - D.A./D.P. 1) Quadro do Ministério (...) 11.618.460,20 Consignação - 2 Pessoal Extranumerário 01 - Salários de mensalistas 09 - 05 - D.A./D.P. (...) 31.345.488,80 Co...
Decreto92.576 de 18/04/1986
Art. 1º - Os artigos 2º, 3º, 4º, 13, 14, 15, 18 e 19 do Decreto nº 87.428, de 27 de julho de 1982, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Os órgãos que constituem a estrutura básica do Ministério dos Transportes são os seguintes: I - (...) II - (...) III - (...) IV - Órgãos Centrais de Direção Superior: - Secretaria de Transportes Rodoviários; - Secretaria de Transportes Ferroviários; - Secretaria de Transportes Aquaviários; - Departamento de Administração; - Departamento do Pessoal. V - Órgãos Autônomos: - Superintendência Nacional da Marinha Mercante -SUNAMAM; - C...
Decreto9.690 de 23/01/2019
Art. 1º - O Decreto n º 7.724, de 16 de maio de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7 º (...) (Revogado pelo Decreto nº 11.527, de 2023) (...) § 3 º (...) (...) VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Eco...
Decreto11.527 de 16/05/2023
Art. 1º - O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) § 3º (...) VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; (...) § 8º Ato conjunto do ...
Decreto88.501 de 12/07/1983
Art. 4-o - artigo 1º , a letra e do item 1 e o item 2 do artigo 2º , e os artigos 5º e 10 do Regulamento do Departamento de Engenharia e Comunicações, aprovado pelo Decreto nº 72.407, de 26 de junho de 1973 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º -O Departamento de Engenharia e Comunicações (DEC) é um Órgão de Direção Setorial incumbido de realizar o planejamento, a orientação, o controle e a coordenação das atividades e programas relativos a obras, patrimônio imobiliário, cartografia, comunicações e informática. Art. 2º - (...) 1) (...) e) suprimento e manutenção do material
Decreto9.903 de 08/07/2019
Art. 1º - O Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 4º Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal e as informações de transparência ativa são de livre utilização pelos Poderes Públicos e pela sociedade . § 1º Fica autorizada a utilização gratuita das bases de dados e das informações disponibilizadas nos termos do disposto no inciso XIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 , e cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a União, nos termos do disposto no art. 29...
Decreto89.547 de 11/04/1984
Seção - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 492, de 31 de maio de 1948. Entidade: RÁDIO CLUBE DE BIRIGUI LTDA. Cidade: Birigui Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 353, de 19 de junho de 1940. Entidade: RÁDIO BARRETOS LTDA. Cidade: Barretos Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MJNI nº 357-B, de 28 de novembro de 1961. Entidade: FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE - RÁDIO CACIQUE. Cidade: Lagoa Vermelha Unidade da Federação: Rio Grande do Sul. - Ato de Outorga: Portaria MJNI nº 358-B, de 28 de novembro de 1961. Entidade:FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE - RÁDIO CRISTAL. Cidade: Soledade Unidade da Fe...
DecretoDecreto de 04 de Novembro de 1997
Art. 1º - Ficam Outorgadas à Companhia Centro-Oeste de Distribuição de Energia Elétrica, de acordo com art. 4º da Lei nº 9.074, de 1995 , concessões para distribuição de energia elétrica nos seguintes Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reagrupados nos termos da Portaria DNAEE nº 333, de 1º de setembro de 1997: Agudo, Alegrete, Araricá, Arroio do Meio, Arroio do Tigre, Barra do Quaraí, Bom Princípio, Bom Retiro do Sul, Boqueirão do Leão, Bossoroca, Brochier do Maratá, Caçapava do Sul, Cacequi, Cachoeira do Sul, Campo Bom, Candelária, Canoas, Capela de Santana, Cerro Branco, Colinas, Cruzeiro do Sul, Dilermando de Aguiar, Dois Irmãos, Doutor Rica...