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Coração para favoritarDecreto 89.547 de 11 de Abril de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos MC nºs 29.100.000086/84, 174.091/83, 122.903/83, 123.296/83, 123.211/83, 122.875/83, 122.904/83, 123.258/83, 122.876/83 e 122.879/83, DECRETA:


Coração para favoritar

Art. 1º


Subseção


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


Subseção



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Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.1984