“plano de custeio” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 12 de Novembro de 2010
Art. 1, Parágrafo Único - A faixa de terras de que trata o caput deste artigo constitui-se de uma área de aproximadamente um milhão e oitenta e nove mil metros quadrados, que assim se descreve e caracteriza: a descrição deste perímetro inicia-se no Vértice P1, de coordenadas N=9.436.906,950 e E=790.159,890; deste ponto, segue com azimute de 107º57'43" e distância de 502,62m até o Vértice P2, de coordenadas N=9.436.751,950 e E=790.638,010; deste ponto, segue com azimute de 102º18'49" e distância de 289,49m até o Vértice P3, de coordenadas N=9.436.690,212 e E=790.920,845; ...
- Decreto96.581 de 24/08/1988
Art. 1 - Fica alterado o Estatuto da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, aprovado pelo Decreto nº 88.101, de 10 de fevereiro de 1983 , e alterado pelos Decretos nºs 89.211, de 21 de dezembro de 1983 , 89.446, de 19 de março de 1984, e 91.154, de 15 de março de 1985 , com o acréscimo de um item XIII, ao art. 15, e nova redação ao art. 27, passando esses dispositivos a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 (...) XIII - fazer publicar, no Diário Oficial da União, depois de aprova...
- Decreto77.319 de 22/03/1976
Ernesto Geisel Arnaldo Prieto Estatuto da fundação central Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho TÍTULO I A FUNDACENTRO e seus fins Art . 1º A Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, é uma pessoa jurídica de direito privado e tem por objetivo principal e genérico realizar estudos e pesquisas relacionados com os problemas de segurança, higiene e medicina do trabalho, no seu mais amplo sentido. Parágrafo único. A FUNDACENTRO tem sede e foro na Capital do Estado de São Paulo e seu prazo de duração é indeterminado. Art . 2º Os objeti...
- Decreto47.603 de 07/01/1960
Art. 1 - Fica aprovada a resolução da Assembléia Extraordinária da Rêde Ferroviária Federal Sociedade Anônima, realizada a 9 de julho de 1959, que deu aos arts. 8º e 35º dos Estatutos Sociais, aprovados pelo Decreto nº 42.381, de 30 de setembro de 1957, a seguinte redação: "Art. 8º O capital social será aumentado até 30 de dezembro de cada ano, em montante equivalente ao total das importâncias recebidas pela Rêde Ferroviária Federal Sociedade Anônima no exercício anterior, por força do art. 9º, alínea c, da Lei nº 2.975, de 27 de novembro de 1956, para a conseqüe...
- DecretoDecreto de 30 de Agosto de 2000
Art. 1 - Fica Homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Xavante, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Ubawawe, com superfície de cinqüenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro hectares, quarenta e sete ares e setenta e três centiares e perímetro de cento e dezenove mil, seiscentos e oitenta e dois metros e cinqüenta e três centímetros, situada no Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, circunscreve-se aos seguintes Limites: NORTE: partindo do Ponto P-01, de coordenadas geográficas 14º33'53,63"S e 53º37'33,70" WGr....
- Decreto295 de 29/03/1890
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, considerando: Que com prejuizo da ordem e da paz publica teem-se posto em circulação falsas noticias e boatos aterradores, com o intuito manifesto e anti-patriotico de favorecer condemnaveis especulações; Que taes noticias e boatos prejudicam consideravelmente o credito do paiz no exterior, abalando a confiança na estabilidade das instituições e na responsabilidade dos compromissos contrahidos pela Nação; Que, além disso, por esse modo tem-se procurado produzir apprehensões e r...
- Decreto6.428 de 14/04/2008
Art. 1 - Os arts. 1º, 3º, 10, 13, 18 e 19 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. § 1º (...) V - contratante - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta da União que pactua a execução de p...
- Decreto6.260 de 11/09/1940
Art. 1 - Fica autorizado o cidadão brasileiro Aldo Fraccaroli a pesquisar talco e associados numa área de cento e trinta e oito (138) hectares localizada na Fazenda do Pouso Alto e Borda, Município de Itapeva do Estado de São Paulo, delimitada por uma polígono de set (7) lados, e assim definida: o vértice inicial dista oitenta (80) metros da confluência do Rio Taguari Guassú com o Ribeirão do Cédro, medidos sobre um alinhamento de rumo S. 11º30' E; deste, parte o primeiro lado do polígono com rumo S. 37º W. em direção paralela ao Ribeirão do Cédro, para montante e por sua margem direita, medindo mil e cinco...