“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto10.549 de 23/11/2020
Art. 1 - O Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Compete ao Ministério da Economia e ao Ministério ao qual esteja vinculada a estatal propor ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI a inclusão de empresas estatais federais controladas diretamente pela União no Programa Nacional de Desestatização - PND, com vistas à sua dissolução. (...) § 2º A Resolução do CPPI que deliberar sobre a proposta de que trata o caput será aprovada em conjunto pelo Ministro de Estado...
- Decreto92.576 de 18/04/1986
Art. 1 - Os artigos 2º, 3º, 4º, 13, 14, 15, 18 e 19 do Decreto nº 87.428, de 27 de julho de 1982, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Os órgãos que constituem a estrutura básica do Ministério dos Transportes são os seguintes: I - (...) II - (...) III - (...) IV - Órgãos Centrais de Direção Superior: - Secretaria de Transportes Rodoviários; - Secretaria de Transportes Ferroviários; - Secretaria de Transportes Aquaviários; - Departamento de Administração; - Departamento do Pessoal. V - Órgãos Autônomos: - Superintendência Nacional da Marinha Mercante -SUNAMAM; - C...
- Decreto38.350 de 20/12/1955
Art. 1 - Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar de Cr$156.557.259,70 (cento e cinqüenta e seis milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e nove cruzeiros e setenta centavos), para refôrço das dotações abaixo discriminadas, constantes do Orçamento vigente (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954): Verba 1 - Pessoal Consignação 1 - Pessoal Permanente 01 - Vencimentos do pessoal civil 09 - 05 - D.A./D.P. 1) Quadro do Ministério (...) 11.618.460,20 Consignação - 2 Pessoal Extranumerário 01 - Salários de mensalistas 09 - 05 - D.A./D.P. (...) 31.345.488,80 Co...
- Decreto88.501 de 12/07/1983
Art. 4-o - artigo 1º , a letra e do item 1 e o item 2 do artigo 2º , e os artigos 5º e 10 do Regulamento do Departamento de Engenharia e Comunicações, aprovado pelo Decreto nº 72.407, de 26 de junho de 1973 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º -O Departamento de Engenharia e Comunicações (DEC) é um Órgão de Direção Setorial incumbido de realizar o planejamento, a orientação, o controle e a coordenação das atividades e programas relativos a obras, patrimônio imobiliário, cartografia, comunicações e informática. Art. 2º - (...) 1) (...) e) suprimento e manutenção do material
- Decreto9.903 de 08/07/2019
Art. 1 - O Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 4º Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal e as informações de transparência ativa são de livre utilização pelos Poderes Públicos e pela sociedade . § 1º Fica autorizada a utilização gratuita das bases de dados e das informações disponibilizadas nos termos do disposto no inciso XIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 , e cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a União, nos termos do disposto no art. 29...
- Decreto9.690 de 23/01/2019
Art. 1 - O Decreto n º 7.724, de 16 de maio de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7 º (...) (Revogado pelo Decreto nº 11.527, de 2023) (...) § 3 º (...) (...) VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Eco...
- Decreto11.527 de 16/05/2023
Art. 1 - O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) § 3º (...) VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; (...) § 8º Ato conjunto do ...
- Decreto89.547 de 11/04/1984
Seção - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 492, de 31 de maio de 1948. Entidade: RÁDIO CLUBE DE BIRIGUI LTDA. Cidade: Birigui Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 353, de 19 de junho de 1940. Entidade: RÁDIO BARRETOS LTDA. Cidade: Barretos Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MJNI nº 357-B, de 28 de novembro de 1961. Entidade: FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE - RÁDIO CACIQUE. Cidade: Lagoa Vermelha Unidade da Federação: Rio Grande do Sul. - Ato de Outorga: Portaria MJNI nº 358-B, de 28 de novembro de 1961. Entidade:FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE - RÁDIO CRISTAL. Cidade: Soledade Unidade da Fe...