“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto98.335 de 26/10/1989
Art. 1 - Os arts. 136 a 144 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 136 O concessionário de serviços públicos de eletricidade é obrigado a fornecer energia elétrica, nos pontos de entrega, pelas tarifas aprovadas, nas condições estipuladas neste Capítulo e em atos baixados pelo Ministro das Minas e Energia e pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, aos consumidores de caráter permanente localizados dentro dos limites das zonas concedidas respectivas, sempre que as instalações elétricas das unidades
- Decreto99.285 de 06/06/1990
Art. 1 - As alíneas b e e do artigo 2º, e o caput do artigo 3º, do Decreto nº 68.099, de 20 de janeiro de 1971, e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) b) coordenar, em ligação com o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, a elaboração de planos e programas plurianuais e anuais de atividades espaciais, e propor prioridades para os projetos que os integram, submetendoos à consideração do Presidente da República; e) realizar a coordenação superior dos programas de cooperação externa e acompanhar a respectiva execução, firmando instrumentos necessários com o...
- Decreto97.280 de 16/12/1988
Art. 1 - O inciso III e § 2º do art. 47 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 73.080, de 5 de novembro de 1973, passam a ter a seguinte redação: "III - Para distribuição secundária de corrente alternada em redes públicas: 380/220 e 220/127 volts, em redes trifásicas; 440/220 e 254/127 volts, em redes monofásicas; (...) § 2º Tensões nominais de transmissão e subtrasmissão ou distribuição primária diferentes das indicadas neste artigo, somente poderão ser utilizadas em reforço ou extensão de linhas ou redes já existentes, desd...
- Decreto91.043 de 06/03/1985
Art. 1 - É concedida autorização ao Departamento Autonômo de Estradas de Rodagem de Estado do Rio Grande do Sul (DAER/RS) para executar correções Plani-altimétricas e a pavimentação da rodovia RS-330, numa extensão de 14.900 m e área total de 245.940 m², nos municípios de Tenente Portela, Miraguaí, e Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, em terras da Área Indígena denominada GUARITA/SÃO JOÃO DO IRAPUÃ entre os seguintes pontos de coordenadas UTM. 1º interferência - lado direito - (largura: 15 m) - km 5 + 520 x- 230250 ao y- 6965900 km 5 + 756 x- 230300 y- 6965700 1º interferência - lado ...
- Decreto50.839 de 24/06/1961
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e CONSIDERANDO que a Comissão de Habilitação de Pensões Vitalícias de que trata a Lei nº 1.169 de 7 de agôsto de 1950, no decurso de mais de dez anos já promoveu as habilitações das interessadas que provam o seu direito; CONSIDERANDO que o Decreto número 30.900, de 24 de maio de 1950 estabelece que o Presidente da Comissão declarará dissolvida a mesma quando não mais houver nenhum processo pendente de decisão; CONSIDERANDO que o process...
- Decreto358 de 26/04/1890
Art. 1 - E' autorizada a Intendencia Municipal da cidade de Araras, do Estado de S. Paulo, a acceitar a doação do terreno medido e demarcado em que se acha edificada e se prolonga a mesma cidade, sob as condições e encargos seguintes, independentemente de insinuação: 1º Todo o terreno será inscripto como proprio municipal do pleno dominio da cidade; 2º A parte do terreno que não for destinada a uso ou logradouro publico será aforada pela Intendencia Municipal, de conformidade com as leis em vigor e as que forem estabelecidas; 3º Serão isentos do foro os terrenos em que estão construidas a igreja matriz e a casa da misericordia, fundada pelo Barão de A...
- Decreto93.190 de 29/08/1986
Art. 1, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no p-1, de coordenadas geográficas longitude 39º02'07" WGr. e latitude 14º20'11" S, situado no ponto comum aos limites dos Srs. José Fortunato da Conceição e herdeiros de Anacleto Ferreira dos Santos; desde, segue por linha seca, confrontando com José Fortunato da Conceição, com azimute plano de 348º30'00" e distância de 2.440m, até o p-2; deste, segue confrontando com Manoel Aguiar Barbosa, com azimute plano de 64º00'00" e distância de 810m, atravessando o Rio Jeribucassu, até o p-3, situad...
- Decreto10.848 de 26/10/2021
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional foi firmada pela Organização Marítima Internacional, em 9 de abril de 1965, e entrou em vigor em 5 de março de 1967; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 73, de 29 de junho de 1977; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação à Convenção, em 22 de agosto de 1977, e ...