“plano de custeio” em Legislação Federal
- DecretoDecreto 169-A de 19 de Janeiro de 1890
Art. 19 - Ao executado não é permittido oppôr ás escripturas e hypothecas celebradas e inscriptas conforme os arts. 132, 133 e 134 do regulamento n. 3.453 de 26 de abril de 1865 outros embargos que não os de nullidade de pleno direito, definidos no regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850 e dos que são expressamente pronunciados pela legislação hypothecaria.
- Decreto50.479 de 19/04/1961
Art. 1º - O art. 176 do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957 , passa a ter a seguinte redação, mantidos todos os seus parágrafos: Art. 176 As tarifas serão reajustados, a título precário, mediante Portaria do Ministro das Minas e Energia, depois de ouvida a Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do mesmo Ministério, sempre que ocorrer: a) variação nro custo da energia comprada ou do combustível, se houver; b) aumentos compulsórios de salários ou de encargos da previdência social; c) variação no pagamento de juros e amortização de em...
- Decreto2.871 de 06/07/1938
Art. 11 - Findo o prazo da concessão, si houver sido organizada a emprego a que se refere o presente decreto, reverterão para a União ou para o Estado do Rio de Janeiro, conforme o domínio a que estiver sujeito o curso dágua, todas as obras e instalações relativas á produção de energia, mediante indenização calculada pelo custo histórico menos a depreciação. Si o Estado do Rio de Janeiro preferir realizar por si a exploração, reverterão para a União, mediante indenização fixada sobre as mesmas bases, as obras de produção de energia relativas á presente concessão, estabelecidas em cursos de domínio federal.
- Decreto11.243 de 21/10/2022
Art. 8º, Parágrafo Único - Nos procedimentos de que trata o caput , será garantido prazo para manifestação pública proporcional à complexidade do tema, observado, no caso das consultas públicas, o disposto no inciso IV do § 1º e no § 2º do art. 9º." (NR) " Art. 17 . Os órgãos e as entidades implementarão estratégias específicas e eficientes de coleta e de tratamento de dados, de forma a possibilitar a elaboração de análise quantitativa e, quando for o caso, de análise de custo-benefício." (NR) "Art. 19 O órgão ou a entidade disponibilizará no portal eletrônico de que trata o art. 10, obs...
- Decreto91.250 de 17/05/1985
Art. 1º - O item XII, NÍVEL 7, do art. 3º, e a letra c , do item I, do § 2º, do art. 30 do Decreto nº 83.989, de 18 de setembro de 1979 , passam a ter a seguinte redação: "Art. 3º (...) NÍVEL 7 (...) XII - a trabalhos de análise de sistemas, abrangendo as atividades de análise do levantamento de serviços e à elaboração de projetos e planos de organização, a nível de supervisão, coordenação e controle, para cujo desempenho é exigida formação superior em uma das seguintes áreas: Engenharia, Estatística, Ciências Contábeis, Matemática, Economia, Administração ou P...
- Decreto6.482 de 12/06/2008
Art. 1º - O art. 12 ao Anexo I do Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 À Imprensa Nacional compete: I - publicar e divulgar os atos oficiais da administração pública federal; II - executar, de acordo com a legislação pertinente, com prévia autorização do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, serviços de impressão plana de trabalhos gráficos destinados a atender a demandas próprias da Presidência e da Vice-Presidência da República; e III - coordenar e executar as atividades relacionadas à biblioteca da Imprensa Nacion...
- Decreto160 de 15/01/1890
Art. 1º - Proceder-se-ha, como for julgado mais conveniente ao Estado, á execução do melhoramento da barra e do porto do Rio Grande do Sul de conformidade com os estudos e planos do engenheiro Honorio Bicalho, modificados pelo engenheiro P. Caland, segundo o relatorio e orçamento apresentados por esse engenheiro em 15 de novembro de 1885, de accordo com a lei n. 3.397 de 24 de novembro de 1888 , e com as alterações que, durante a execução dos trabalhos, forem consideradas necessarias e approvadas pelo Governo, devendo os creditos annuaes ser consignados na tabella C dos orçamentos.
- Decreto95.859 de 22/03/1988
Art. 1º, XI - Área Devoluta - Município de São Gabriel da Cachoeira - Perímetro 1.336.539,53m. Tomando-se como origem o marco "B" de coordenadas planas N=9 953.275,00 e E=789.575,00, situado na confluência do Rio Negro com o Rio Marié, interseção da margem direita do primeiro com a margem esquerda do segundo, segue-se pela margem esquerda do Rio Marié, em direção a montante, num percurso de aproximadamente 952,104km, até o marco "C", de coordenadas planas N=9.858.850,00 e E=600.000,00; deste, por uma linha seca, com azimute plano de 00º00'00" e distância de 64.375,00m, divisa com terras devolut...