“plano de custeio” em Legislação Federal
- DecretoDecreto 39605-A de 16 de Julho de 1956
Art. 1º - Em complemento ao que estabeleceu o Decreto nº 35.509, de 17 de maio de 1954 , são classificadas nas categorias abaixo especificadas, as seguintes localidades: Categoria "A": Manicoré, no Estado do Amazonas; Cachimbo (município de Altamira), Conceição do Araguaia, Jacareacanga e Marabá, tôdas no Estado do Pará; Araguacema Paranã e Pôrto Nacional, todos no Estado de Goiás: Xavantina e Xingú (ambas no município de Barra do Garças), no Estado de Mato Grosso. Categoria "B": Ouro preto e três Corações, no Estado de Minas Gerais; Magé, no Estado do Rio de Janeiro; ...
- DecretoDecreto de 20 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO SEBASTIÃO", constituído pelo lote nº 34, da gleba nº 23, da Colônia Paranavaí, com área de 498,5000 ha (quatrocentos e noventa e oito hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, objeto do Registro nº R.7-560, Ficha 2, Livro 2, do Cartório ...
- Decreto98.229 de 02/10/1989
Art. 3º - Quando desnecessária a desapropriação do domínio pleno, fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa sobre as referidas áreas de terra em favor da Eletropaulo, para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à empresa concessionária de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da mencionada linha de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas, auxiliares, bem como suas possíveis alterações, reconstruções ou duplicação, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão através de prédio serviente, desde que n...
- Decreto58.655 de 16/06/1966
Art. 1º - Fica outorgada concessão a Rádio São Francisco Ltda., nos têrmos do art. 28 do regulamento dos serviços de radiodifusão para estabelecer na cidade de Anápolis - Estado de Goiás, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora, (onda média). Parágrafo Único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá as clausulas que com esse baixam, rubricadas pelo presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto no Diário Oficial, sob pena de se tornar nulo, de
- Decreto62.700 de 15/05/1968
Art. 1º - Nenhuma contratação de operação de créditos de origem externa, ou de concessão de garantia da União Federal a crédito de origem externa, poderá ser negociada ou ajustada por órgãos integrantes da administração direta e indireta - inclusive autarquias, emprêsas públicas, sociedades de economia mista e fundações de cujos recursos participe a União Federal sem prévio expresso pronunciamento do Ministro do Planejamento e Coordenação Geral sôbre o grau de prioridade do respectivo projeto ou programa específico, dentro dos planos e programas nacionais de inves...
- Decreto99.548 de 25/09/1990
Art. 2º - O inciso VII, do art. 5º, o art. 6º e o art. 7º do Decreto nº 93.408, de 1986 , passam a vigorar com a redação seguinte: "VII as cotas-parte referentes à participação dos servidores, diretamente proporcionais à respectiva remuneração, mediante consignação em folha de pagamento, de acordo com critérios gerais fixados pela Secretaria da Administração Federal." "Art. 6 º Os Planos de Assistência Pré-Escolar dos Ministérios e os das entidades da Administração Pública Federal indireta a eles vinculados serão aprovados pelo respectivo Ministro de Estado, após a devida apreciação:...
- Decreto375 de 24/12/1991
Art. 2º - A área indígena de que trata este decreto tem a seguinte delimitação: Norte: O perímetro da área indígena Aripuanã desenvolve-se a partir do Marco KL-100 de coordenadas 09º59'59,95"S e 60º05'30,26"WGr., localizado na margem direita do Rio Guariba; daí, segue-se uma linha reta de picada com azimute plano de 90º31'26,02" e distância de 10.067,26m, chega-se ao Ponto digitado D-ll0A (comum aos fusos 20 e 21), de coordenadas 10º00'00,01"S e 60ºOO'OO,OO"WGr., daí, segue-se uma linha reta de picada com azimute plano de 89º30'40,8" e distância de 42.277...
- Decreto94.352 de 20/05/1987
Art. 1º, a - de uma estrada de ferro, na direção geral leste-noroeste, estendendo a malha ferroviária do Estado do Paraná a partir das proximidades de Guarapuava até Guaíra passando próxima à cidade de Cascavel, com prosseguimento até a região de Miranda, passando na região de Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul. Destina-se esta ferrovia a oferecer transporte eficiente e de baixo custo, adequado ao escoamento da produção agrícola até as instalações do complexo portuário de Paranaguá, no Estado do Paraná, e ao trânsito de outros produtos de natureza agr...