“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto94.726 de 04/08/1987
Art. 1º - A letra "b" do item 2.1.3 - Distribuição dos Selecionados Aptos, no Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1988, aprovado pelo Decreto nº 93.628, de 28 de novembro de 1986 , passa a vigorar com a seguinte redação: "2.1.3. - Distribuição dos Selecionados Aptos: a) (...) b) A majoração dos conscritos selecionados e julgados aptos deverá constar das Instruções Complementares de Convocação de cada Força Singular, cabendo ao respectivo Ministro Militar definir os casos especiais e os percentuais da referida majoração, adequados aos mesmos. Nos Mu...
- Decreto9.593 de 30/11/2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos foi firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 139, de 9 de agosto de 2018; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 29 ...
- Decreto11.696 de 11/09/2023
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos foi firmado em Brasília, em 15 de março de 2019; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 29, de 17 de maio de 2023; e Considerando que o Acordo entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jur...
- Decreto12.178 de 18/09/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo, presentemente denominada ONU Turismo, referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas foi firmado em Madri, Espanha, em 26 de janeiro de 2024; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo por meio do Decreto Legislativo nº 108, de 11 de julho de 2024; e Considerando que o Protocolo entrou em vigor para a República Feder...
- Decreto12.299 de 06/12/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, em Brasília, em 21 de dezembro de 2017; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo, por meio do Decreto Legislativo nº 79, de 18 de agosto de 2023; e Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à República do Paraguai, em 5 de julho de 2024, sua Carta de Ratificação ao Protocolo, e que este entrou em vigor para a Repúblic...
- Decreto12.370 de 21/01/2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, em São Domingos, em 25 de outubro de 2016; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo, por meio do Decreto Legislativo nº 15, de 30 de abril de 2021; e Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, em 29 de maio de 2024, o instrumento de ratificação ao Acordo, e que este entrou em...
- Decreto11.921 de 14/02/2024
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia foi firmado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 125, de 13 de outubro de 2022; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 9 de novembro de 2022, nos termos...
- Decreto11.917 de 14/02/2024
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis foi firmado em Basseterre, em 15 de abril de 2016; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 149, de 13 de outubro de 2022; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no