“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Paraná73 de 23/09/1994
Art. 3º - As despesas decorrentes de execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.
Lei Complementar Estadual do Paraná74 de 23/12/1994
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.
Lei Complementar Estadual do Paraná205 de 01/03/2018
Art. 5º, §2º - Autoriza o poder concedente a realizar investimentos adicionais que não integram o contrato de concessão através de subsídio financeiro a investimento, desde que atendidos os preceitos estabelecidos em legislação específica.
Lei Complementar Estadual do Paraná185 de 13/01/2015
Art. 4º - Compete ao Conselho Consultivo: I – opinar, por solicitação do Conselho Deliberativo, sobre questões de interesse da Região Metropolitana; II – sugerir ao Conselho Deliberativo a elaboração de planos regionais e adoção de providências relativas à execução dos serviços comuns.
Lei Complementar Estadual do Paraná42 de 01/06/1988
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do Tesouro do Estado.
Lei Complementar Estadual do Paraná100 de 07/07/2003
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei Complementar Estadual do Paraná14 de 27/05/1982
Art. 203 - As certidões sobre matéria de pessoal serão fornecidas pelo órgão competente, de acordo com elementos e registros existentes, obedecidas as normas constitucionais.
Lei Complementar Estadual do Paraná184 de 13/01/2015
Art. 4º - Compete ao Conselho Consultivo: I – opinar, por solicitação do Conselho Deliberativo, sobre questões de interesse da Região Metropolitana; II – sugerir ao Conselho Deliberativo a elaboração de planos regionais e adoção de providências relativas à execução dos serviços comuns.