“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro15 de 14/10/1985
Art. 1º, Parágrafo Único - – Até trinta dias, a partir da vigência deste Decreto Legislativo, o Governador do Estado submeterá à apreciação da Assembléia Legislativa o ato de nomeação do interventor.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro13 de 30/12/1993
Art. 3º - O Senhor Governador e o Senhor Vice-Governador do Estado comunicarão à Assembléia Legislativa, antecipadamente, o destino, motivo, data e duração de cada viagem ao exterior.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro17 de 13/12/1990
Art. 3º - A remuneração mensal dos Secretários de Estado será mantida nos limites da relação estipendial estabelecida na legislação em vigor, por força do disposto nos artigos 37, XI e XII, da Constituição Federal e 77, XIII e XV, da Constituição Estadual.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro10 de 05/12/1984
Art. 1º, Parágrafo Único - Deverá o Sr. Governador do Estado comunicar, previamente, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o destino, data e duração de sua viagem, em cada oportunidade.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro11 de 05/12/1984
Art. 1º, Parágrafo Único - – Deverá o Sr. Vice-Governador do Estado comunicar, previamente, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o destino, data e duração de sua viagem, em cada oportunidade.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro88 de 08/04/1978
Art. 3º, §2º - Sobre a referida diferença não incidirão os aumentos de vencimentos futuros, sendo a mesma percebida, se ainda existente na ocasião da passagem à inatividade, como parcela de valor fixo e imutável não incorporável aos proventos.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro2 de 30/06/1983
Art. 1º, Parágrafo Único - Em caso de necessitar ausentar-se do território nacional pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, deverá o Sr. Governador do Estado comunicar, previamente, à Assembléia o destino, data e duração de sua viagem, em cada oportunidade.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro5 de 05/12/1983
Art. 1º, Parágrafo Único - – Em caso de necessitar ausentar-se do território nacional pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, deverá o Sr. Governador do Estado comunicar, previamente, à Assembléia o destino, data e duração de sua viagem, em cada oportunidade.