“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal1.188 de 13/09/1996
Art. 2º, I - proporcionar à comunidade uma área destinada à conservação local, visando à manutenção da viabilidade genética das espécies do cerrado e à garantia da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;...
Lei Estadual de São Paulo13.122 de 07/07/2008
Art. 3º, IV - se tratar de contratação na área de saúde.
Lei Estadual de São Paulo11.448 de 21/07/2003
Art. 1º - Passa a denominar-se "Juraci Lopes de Camargo" o viaduto localizado no km 321,54 da Rodovia Prefeito Antônio Duarte Nogueira - SP 322, no cruzamento com a Rodovia Mário Donegá - SP 291, no Município de Ribeirão Preto.
Lei Estadual de São Paulo15.581 de 08/12/2014
Art. 2º - – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei do Distrito Federal4.817 de 27/04/2012
Art. 2º, III - orientação aos familiares diretamente ligados à paciente;...
Lei do Distrito Federal3.218 de 05/11/2003
Art. 1º, §2º - A partir da regulamentação desta Lei, serão obedecidos os seguintes prazos e percentuais mínimos de escolas da rede pública de ensino a desenvolverem a Educação Inclusiva:...
Lei do Distrito Federal6.953 de 27/09/2021
Art. 2º, I - para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado, decorrente da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços- ICMS Principal, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e...
Lei do Distrito Federal1.780 de 25/11/1997
Art. 3º, §4º, II - as áreas serão exploradas pela iniciativa privada mediante licitação pública da concessão do direito real de uso;...