“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo11.248 de 04/11/2002
Art. 1º, VI - promover e apoiar as iniciativas voltadas à difusão da conservação de energia;...
Lei do Distrito Federal35 de 13/07/1989
Art. 12 - O Governador do Distrito Federal expedirá os atos necessários à regulamentação da presente Lei.
Lei do Distrito Federal6.113 de 02/02/2018
Art. 2º - As infrações às disposições desta Lei sujeitam os infratores, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, à multa de R$ 20.000,00 por cada espécime em situação irregular, além da apreensão do animal.
Lei do Distrito Federal3.441 de 15/09/2004
Art. 33, III - transferências constitucionais;...
Lei do Distrito Federal7.558 de 30/09/2024
Art. 3º, VI - desenvolvimento de ações conjuntas com as unidades de saúde de referência nos níveis primário, secundário e terciário de assistência à saúde.
Lei Estadual de São Paulo13.179 de 19/08/2008
Art. 10 - Caberá ao Conselho Deliberativo da INVESTE SÃO PAULO propor à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação políticas e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento do Estado.
Lei do Distrito Federal856 de 30/03/1995
Art. 2º - Ouvida a parcela de população interessada, o Poder Executivo destinará a área necessária à implantação do Setor de Micro e Pequenas Empresas em cada Região Administrativa prevista nesta Lei, podendo ser dividido por sub-áreas de atividades.
Lei Estadual de São Paulo16.756 de 07/06/2018
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA.