“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal5.608 de 07/01/2016
Art. 10-a, §1º - Recebida a proposição, o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal deve determinar a verificação do atendimento dos pressupostos constitucionais de iniciativa popular, bem como dos seguintes procedimentos: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6708 de 09/11/2020)...
Lei do Distrito Federal6.586 de 25/05/2020
Art. 4º, III - 1 agente de vigilância ambiental em saúde – AVAS ou profissional da área de saúde, todos com habilitação de auxiliar de veterinário e inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV.
Lei Estadual de São Paulo11.052 de 09/01/2002
Art. 1º - Passa a denominar-se "Prefeito Donato Rocitto" o viaduto localizado na entrada principal do Município de Ibaté, na altura do km 247 da Rodovia Washington Luiz, sentido Capital-Interior.
Lei Estadual de São Paulo12.603 de 26/04/2007
Art. 1º - Passa a denominar-se "Orestes Lopes de Camargo" o complexo viário - trevo localizado no km 310,390 da Rodovia Prefeito Antonio Duarte Nogueira - SP 322, no Município de Ribeirão Preto.
Lei Estadual de São Paulo13.084 de 12/06/2008
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Estadual de São Paulo13.152 de 17/07/2008
Art. 1º - Passa a denominar-se "Prefeito Aniceto Gonçalves" o viaduto localizado no km 313,950 da Rodovia João Batista Cabral Rennó - SP 225, no Município de Santa Cruz do Rio Pardo.
Lei Estadual de São Paulo16.396 de 28/03/2017
Art. 1º - Passa a denominar-se "Prefeito Sussumi Ivama" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 489/300, localizado no km 489,450 da Via Rondon – SP 300, em Penápolis.
Lei Estadual de São Paulo13.786 de 29/10/2009
Art. 1º - Passa a denominar-se "Dr. Saulo Pereira Lima" o trevo de acesso localizado no km 276,640 da Rodovia Prefeito José André de Lima - SP 340, no Município de Mococa.