“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Dicionário

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DicionárioMedidas Cautelares/Provisórias em Arbitragem Internacional
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DicionárioAcordo Setorial (Resíduos Sólidos)
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DicionárioAceitação / Aprovação
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DicionárioExames Médicos (para concurso)
Condições de saúde preexistentes incompatíveis com o cargo podem levar à eliminação do concurseiro.
DicionárioNão uso
Pode levar à perda do direito em alguns casos como na prescrição na decadência ou na extinção de servidões pelo não uso.