“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Dicionário

DicionárioImpugnação à contestação
Ato processual pelo qual o autor de uma ação judicial apresenta argumentos contrários à contestação apresentada pelo réu,...
DicionárioEmbargos à concordata
Meio de impugnação previsto na antiga Lei de Falências (Decreto-Lei nº 7.661/45), pelo qual os credores podiam se opor à...
DicionárioVedação à usura
Princípio jurídico que proíbe a prática de juros excessivos ou abusivos em operações de crédito ou d...
DicionárioResposta à acusação
Manifestação escrita apresentada pelo réu em uma ação penal, após ser citado, na qual apresenta sua defesa e contesta os...
DicionárioNomeação à autoria
necessidade de substituição ou inclusão de outra pessoa como parte no processo, alegando ser esta a verdadeira parte interessada na...
DicionárioDireito à imagem
Direito personalíssimo que assegura a proteção da imagem de uma pessoa, evitando a divulgação não autorizada, de forma a...
DicionárioEmbargos à execução
Recurso apresentado pelo devedor no curso de uma execução, com o objetivo de impugnar a cobrança e s...
DicionárioEmenda à inicial
Ato processual pelo qual o autor da ação altera ou complementa a petição inicial, a fim de sanar vícios ou irregularidades...