“ordem social” em Legislação Estadual
- Lei Estadual de Minas Gerais2.453 de 25/09/1961
Declara de utilidade pública a Assistência Social Diocesana, de Governador Valadares. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
- Lei Estadual de Minas Gerais4.098 de 23/03/1966
Art. 7º - As atividades do Governo do Estado visando à solução de problemas de saúde no município deverão contar, sempre que possível, com a cooperação de ordem financeira ou material e de pessoal, das Prefeituras ou das comunidades.
- Lei Estadual de Minas Gerais6.624 de 18/07/1975
Art. 22, VI - Diretoria de Promoção Social. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.774, de 7/6/1989.)...
- Decreto Estadual de São Paulo53.076 de 10/06/2008
Art. 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 23 ao Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000: (*) "Artigo 23 - (ACETONA E BISFENOL) - O contribuinte que promover saída interestadual de acetona e de bisfenol, classificados respectivamente, nas posições 2914.11 e 2907.23 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, poderá se creditar da importância equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operaçã...
- Decreto Estadual de São Paulo60.300 de 27/03/2014
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com superfície de 121.937,39m² (cento e vinte e um mil, novecentos e trinta e sete metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), situado no Município Ubatuba, conforme Processo Provisório CDHU-201.739/13 (código-590110), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: imóvel situado na Rodovia Oswaldo Cruz (SP-125), no ...
- Decreto Estadual de São Paulo54.751 de 08/09/2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com superfície de 52.858,88m² (cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados), situado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, conforme Processo Provisório CDHU nº 207910/08 (código 462492), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, elaborados com base no levantame...
- Decreto Estadual de São Paulo54.880 de 06/10/2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com aproximadamente 90.164,00m² (noventa mil, cento e sessenta e quatro metros quadrados), situado no Município de Serra Azul, conforme Processo Provisório CDHU nº 202.317/09 (código 5769001001), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo, elaborados com base no título de propriedade, a saber: parte do imóvel matriculado sob o nº 12....
- Decreto Estadual de São Paulo61.418 de 10/08/2015
Art. 1º - O Decreto nº 60.286, de 25 de março de 2014 , passa a vigorar acrescido de Disposição Transitória, com a seguinte redação: "Disposição Transitória Artigo único - Constituem requisitos para o credenciamento definitivo no Sistema Paulista de Parques Tecnológicos – SPTec, quando solicitado por empreendimentos que obtiveram o credenciamento provisório nos termos do Decreto nº 54.196, de 2 de abril de 2009: I - a existência de pessoa jurídica encarregada da gestão do parque tecnológico, que será a entidade gestora; II - a apresentação: a) de requerimento, pela entidade gestora, contendo justificativa do pleito e caracterização detalhada do empreen...