“ordem social” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais995 de 20/09/1927
Art. 16 - – Servirão de secretários da mesa eleitoral os escrivães, tabeliães e oficiais do registro de hipotecas, na ordem designada pelo juiz de direito, juiz municipal, nos termos anexos, ou juiz da primeira vara, onde houver mais de um.
Lei Estadual de Minas Gerais92 de 06/03/1838
Art. 4º - Estes emolumentos serão pagos pelo Cofre Provincial por ordem do Governo, passada à vista de conta autêntica, legalizada com Certidões, das quais se evidencie o número das acusações, e a sua classificação segundo o disposto nesta Lei.
Lei Estadual de Minas Gerais15.435 de 11/01/2005
Art. 2º, §3º - – A ordem judicial mencionada no § 2º especificará prazo e condições para o uso sigiloso de câmera de vídeo. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 21.445, de 31/7/2014.)...
Lei Estadual de Minas Gerais6.514 de 10/12/1974
Art. 6º, III - contribuir para o ajustamento social nas suas diferentes modalidades;...
Lei Estadual de Minas Gerais17.866 de 18/11/2008
Art. 2º, §1º, I - cópia autenticada do contrato social do estabelecimento comercial ou outro ato de constituição da sociedade ou empresa;...
Lei Estadual de Minas Gerais20.227 de 11/06/2012
Art. 9º, §1º - A transformação de que trata o caput dar-se-á na ordem estabelecida nos incisos, alternando-se os cargos a cada vacância.
Lei Estadual de Minas Gerais13.465 de 12/01/2000
Art. 1º - – Considera-se pessoa com deficiência, para fins de obtenção dos benefícios previstos na legislação do Estado, aquela que, comprovadamente, apresente desvantagem no que se refere à orientação, à independência física ou à mobilidade, ou de ordem neuropsíquica que acarrete dificuldade para o exercício de ocupação habitual, para a interação social e para a independência econômica, em caráter permanente. (Vide Lei nº 13.641, de 13/7/2000.) (Vide art. 1º da Lei nº 17.248, de 27/12/2007.) (Vide Lei nº 17.354, de 17/1/2008.) (Vide Lei nº 17.355, de 17/1/2008.) (Vide Lei nº 18.009, de 7/1/2009.) (Vide Lei nº 18.940, de 14/6/2010.) (Vide Lei ...
Lei Estadual de Minas Gerais24.189 de 20/06/2022
Art. 3º, II - inclusão social e produtiva;...