“ordem social” em Legislação Estadual
- Lei Estadual de Minas Gerais11.720 de 28/12/1994
Art. 3º, IV - subordinação das ações de saneamento básico ao interesse público, de forma a se cumprir sua função social. Seção II Das Diretrizes Gerais...
- Lei Estadual de Minas Gerais24.752 de 17/05/2024
Valor do ponto do Adicional de Desempenho (R$) Cargo Valor (em R$) Agente de Controle Externo 12,98 Oficial de Controle Externo Técnico em Segurança do Trabalho 38,01 Analista de Controle Externo Médico Redator de Acórdão e Correspondência Taquígrafo-Redator Bibliotecário Psicólogo Assistente Social Arquivista Comunicador Social Dentista 59,17...
- Lei Estadual de Minas Gerais11.867 de 28/07/1995
Art. 2º - A investidura em cargo ou emprego público de que trata o artigo anterior depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação específica para as pessoas portadoras de deficiência e observados os prazos de validade do concurso e a compatibilidade da deficiência com o exercício da atividade.
- Lei Estadual de Minas Gerais15.293 de 05/08/2004
Art. 37, I, s - quarenta e três cargos de Analista de Comunicação Social;...
- Decreto Estadual de São Paulo67.446 de 13/01/2023
Art. 1º - Em atendimento ao que estabelecem as disposições dos artigos 12 e 13 da Lei nº 17.614, de 26 de dezembro de 2023 , que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023, os valores referentes às fontes de recursos e às dotações relacionadas à São Paulo Previdência – SPPREV e ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ficam ajustados conforme discriminação constante nos seguintes quadros: RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM Valores em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO LOA AJUSTE LOA AJUSTADA 1 - RECEITAS DA ADMINI...
- Decreto Estadual de São Paulo60.554 de 18/06/2014
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com superfície de 13.700,00m² (treze mil e setecentos metros quadrados), situado no Distrito de Perus, Município de São Paulo, conforme Processo Provisório CDHU-206.079/13 (código-5758440), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: imóvel localizado à Rua do Pinheirinho e Estrada do Pinheirinho, Distrito de Perus, Município...
- Decreto Estadual de São Paulo54.894 de 08/10/2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com 33.254,96m² (trinta e três mil, duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), situado no Distrito do Capão Redondo, Município de São Paulo, conforme Processo Provisório CDHU nº 204.914/07 (código 575812081), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, elaborados com base nos títulos de prop...
- Decreto Estadual de São Paulo49.393 de 22/02/2005
Art. 1º - Ao contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS que exerça a atividade de comércio varejista fica facultado recolher o imposto relativo às operações ou prestações efetuadas no mês de fevereiro de 2005 com prazo adicional de 30 (trinta) dias, observados os dias correspondentes ao Código de Prazo de Recolhimento do imposto de cada estabelecimento, nos termos do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000(*), desde que participe da campanha denominada "Liquida São Paulo", organizada pe...