Decreto Estadual de São Paulo nº 67.446 de 13 de janeiro de 2023
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Em atendimento ao que estabelecem as disposições dos artigos 12 e 13 da Lei nº 17.614, de 26 de dezembro de 2023 , que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023, os valores referentes às fontes de recursos e às dotações relacionadas à São Paulo Previdência – SPPREV e ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ficam ajustados conforme discriminação constante nos seguintes quadros: RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM Valores em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO LOA AJUSTE LOA AJUSTADA 1 - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 292.227.281.020 24.144.511.719 316.371.792.739 1.1 - RECEITAS CORRENTES 278.807.220.168 24.144.511.719 302.951.731.887 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA254.262.931.949 254.262.931.949 CONTRIBUIÇÕES92.862.362 92.862.362 RECEITA PATRIMONIAL10.392.585.237 10.392.585.237 RECEITA AGROPECUARIA7.588.009 7.588.009 RECEITA INDUSTRIAL3.487.402 3.487.402 RECEITA DE SERVIÇOS1.288.057.523 1.288.057.523 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES11.906.713.268 24.144.511.719 36.051.224.987 OUTRAS RECEITAS CORRENTES852.994.418 852.994.418 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 13.420.060.852 13.420.060.852 OPERAÇÕES DE CRÉDITO7.113.306.222 7.113.306.222 ALIENAÇÃO DE BENS3.526.079.165 3.526.079.165 AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS270 270 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 47.826.608 47.826.608 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL2.732.848.587 2.732.848.587 2. RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 62.237.429.426 (20.866.596.481) 41.370.832.945 2.1 - RECEITAS CORRENTES58.557.953.483 (20.866.596.481)37.691.357.002 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL3.679.475.943 3.679.475.943 3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (37.056.312.832) 20.866.596.481 (16.189.716.351) 3.1 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS (35.554.173.627) 20.866.596.481 (14.687.577.146) 3.2 - RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS (1.502.139.205) (1.502.139.205) SUBTOTAL 317.408.397.614 24.144.511.719 341.552.909.333 RECEITAS CORRENTES - DEDUÇÕES FUNDEB (34.493.511.719) (34.493.511.719) RECEITA TOTAL 317.408.397.614 (10.349.000.000) 307.059.397.614 Demonstrativo das Dotações Ajustadas por Órgão ÓRGÃOVALOR LEI AJUSTES DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DO FUNDEBDOTAÇÃO AJUSTADA FISCAL237.895.258.418 -10.349.000.000 227.546.258.418 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA1.491.136.734 0 1.491.136.734 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO1.148.701.152 0 1.148.701.152 TRIBUNAL DE JUSTIÇA15.533.350.047 0 15.533.350.047 TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR83.985.228 0 83.985.228 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO49.515.909.459 -19.835.060.432 29.680.849.027 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO23.347.842.261 -67.700.974 23.280.141.287 SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA1.260.100.577 -5.293.688 1.254.806.889 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO1.092.333.248 -52.678.882 1.039.654.366 SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES9.779.988.658 -79.340.176 9.700.648.482 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA682.984.196 -40.386.086 642.598.110 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA27.166.308.934 -10.410.043.117 16.756.265.817 SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO4.238.631.205-25.125.0054.213.506.200 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO99.220.356.211 0 99.220.356.211 SECRETARIA DA HABITAÇÃO1.416.153.763 -1.047.019 1.415.106.744 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE3.969.855.200 -86.977.015 3.882.878.185 MINISTÉRIO PÚBLICO3.070.365.063 0 3.070.365.063 CASA CIVIL84.974.984 -1.250.654 83.724.330 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL1.373.390.809 -12.296.991 1.361.093.818 SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS13.139.234.669 -641.491 13.138.593.178 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA5.646.641.547 0 5.646.641.547 SECRETARIA DE PROJETOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS20.206.273 0 20.206.273 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO2.271.449.518 -297.548.844 1.973.900.674 SECRETARIA DE ESPORTES365.274.205 -8.257.963 357.016.242 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO1.203.828.053 0 1.203.828.053 SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA68.334.011 0 68.334.011 SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS658.470.078 -448.859 658.021.219 SECRETARIA DE GOVERNO3.022.470.094 -15.934.402 3.006.535.692 SECRETARIA ESP. DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS2.737.145 0 2.737.145 SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO514.656.830 0 514.656.830 CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO37.722.141 0 37.722.141 RESERVA DE CONTINGÊNCIA65.971.200 0 65.971.200 (TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL)-33.598.105.075 20.591.031.598 -13.007.073.477 SEGURIDADE SOCIAL79.513.139.196 0 79.513.139.196 SECRETARIA DA SAÚDE29.409.773.568 -260.140.287 29.149.633.281 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA1.542.411.030 0 1.542.411.030 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA293.724.047 -2.114.517 291.609.530 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL1.687.957.347 -13.310.079 1.674.647.268 SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO49.329.164.907 0 49.329.164.907 (TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL)-2.749.891.703 275.564.883 -2.474.326.820 TOTAL317.408.397.614 -10.349.000.000 307.059.397.614
