“ordem social” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo47.100 de 20/09/2002
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel consistente em 5 lotes, que perfazem uma área total de 1.276,35m² (mil duzentos e setenta e seis metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), com as respectivas benfeitorias, de propriedade particular, situado no Município e Comarca de Santos, Estado de São Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo constantes do Pr...
- Decreto Estadual de São Paulo52.700 de 08/02/2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, por via amigável ou judicial, imóveis de propriedade particular com uma superfície de 18.984,00m² (dezoito mil, novecentos e oitenta e quatro metros quadrados), situados na Rua "6", nº 400, Bairro Sítio São Francisco, Município de Guarulhos, neste Estado, conforme Protocolo CDHU-205184/07, necessários à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, elaborados com base no cadastro dos c...
- Decreto Estadual de São Paulo57.659 de 21/12/2011
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com superfície de 9.098,89m² (nove mil, noventa e oito metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), situado no Município de Diadema, conforme Processo Provisório CDHU-202.887/11 (código-430221), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: imóvel localizado na Avenida Prestes Maia, Bairro Taboão, Município de Diade...
- Decreto Estadual de São Paulo54.569 de 21/07/2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com superfície de 943,38m² (novecentos e quarenta e três metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), situado no Distrito Belém, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, conforme consta do Processo Provisório CDHU nº 202.121/05 - Vols. I a III (Código nº 57580011059), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, elabor...
- Decreto Estadual de São Paulo45.878 de 26/06/2001
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A. - AUTOBAN, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº AN.125.ENT - IN/DE.E - 003 e memoriais descritivos, necessários à ampliação do acesso ao Município de Americana à Rodovia Anhanguera SP-330, entre o km 125+770 e km 125+830, situado no Município e Comarca de Americana com área total de 2.288,36m² (dois mil e duzentos e oitenta e oito metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), situados dentro ...
- Lei Estadual de Minas Gerais10.625 de 16/01/1992
Art. 4º - – As unidades setoriais de comunicação Social dos órgãos da administração direta passam a denominar-se Assessoria de Comunicação Social.
- Decreto Estadual de São Paulo52.468 de 11/12/2007
Art. 1º - O artigo 2º e incisos do Decreto nº 52.036, de 3 de agosto de 2007 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2º - A outorga da concessão será precedida de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública, sendo designada a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, como agente executor do processo de licitação da concessão, a qual coordenará a Comissão de Processamento e de Julgamento das Propostas, composta por representantes da ARTESP, da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e das Secretarias dos Transportes, de Economia e Planejamento e da Fazenda, designados ...
- Decreto Estadual de São Paulo57.688 de 27/12/2011
Art. 6º, II - o Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo.". (NR) Artigo 45 - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Artigo 46 - A edição do presente decreto vincula-se ao cumprimento do previsto nos seguintes dispositivos dos decretos adiante identificados: I - artigo 56 do Decreto nº 57.185, de 2 de agosto de 2011 ; II - artigo 36 do Decreto nº 57.186, de 2 de agosto de 2011 ; III - o artigo 51 do Decreto nº 57.187, de 2 de...