“ordem social” em Legislação Federal

Medida Provisória808 de 14/11/2017
Art. 1º, I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;...
Medida Provisória2.211 de 29/08/2001
Art. 2º - A Lei n o 10.266, de 24 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 18 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2002 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, nos orçamentos fiscal e da seguridade Social, e de R$ 7.460.000.000,00 (sete bilhões, quatrocentos e sessenta milhões de reais), no programa de que trata o inciso VI do § 2º do art. 8º desta Lei. (...) " (NR) "Art. 34 (...) § 10 . As transferências previstas neste artigo poderão ser feitas por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais, qu...
Decreto Não Numeradode 05 de Março de 2001
Art. 5º - Fica revogado o Decreto de 11 de dezembro de 2000 , que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites da mencionada Reserva Biológica de Pedra Talhada.
Decreto Não Numeradode 02 de Janeiro de 2018
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social da Easynvest - Título Corretora de Valores S.A., sediada em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 30 de Novembro de 2017
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social da Novo Mundo Corretora de Câmbio S.A., sediada em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 18 de Agosto de 2015
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social de instituição financeira a ser constituída pela Commerzbank Aktiengesellschaft, instituição financeira com sede na Alemanha.
Decreto Não Numeradode 20 de Julho de 2009
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até cem por cento, no capital social de banco múltiplo a ser controlado indiretamente pela Scania CV AB, empresa sediada na Suécia.
Decreto Não Numeradode 24 de Janeiro de 2018
Art. 1º - Fica declarado de interesse público e social o acervo arquivístico privado da Associação Circo Voador, por sua relevância para a memória e a história de nosso País e por sua importância cultural.