“ordem social” em Legislação Federal

Medida Provisória1.194 de 13/11/2023
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Medida Provisória47 de 26/06/2002
Art. 2º, I - a vistoria, avaliação e perícia de imóveis rurais, com vistas à verificação do cumprimento da função social da propriedade, indenização de imóveis rurais, defesa técnica em processos judiciais, bem como manutenção do cadastro rural;...
Medida Provisória57 de 07/08/2002
Art. 1º, §1º - Para o fim previsto neste artigo, a ELETROBRÁS ampliará a sua participação no capital social da CELG, mediante a aquisição de ações preferenciais e ordinárias com direito a voto, pertencentes ao Estado de Goiás.
Medida Provisória477 de 29/12/2009
Art. 2º, II - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais);...
Medida Provisória739 de 07/07/2016
Art. 9º, IV - definição de critérios de ordem de prioridade para o agendamento dos benefícios a serem revistos, tais como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário.
Lei1.802 de 05/01/1953
Art. 11, a - de processos violentos para a subversão da ordem política ou social;...
Medida Provisória759 de 22/12/2016
Seção 3 - Da ordem dos atos de registro...
Medida Provisória808 de 14/11/2017
Art. 1º, I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;...