“ordem social” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 14 de Novembro de 2007
Art. 1º - O art. 3º do Decreto de 17 de janeiro de 2006, que cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação Social eletrônica, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 o.. (...) XII - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; XIII - Secretaria-Geral da Presidência da República; e XIV - Advocacia-Geral da União. (...) " (NR)...
Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 2006
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.306, de 2006 ), em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 716.992.178,00 (setecentos e dezesseis milhões, novecentos e noventa e dois mil, cento e setenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Lei Complementar97 de 09/06/1999
Lei das Forças Armadas
Art. 16, Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, integra as referidas ações de caráter geral a participação em campanhas institucionais de utilidade pública ou de interesse social. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)...
Lei Complementar110 de 29/06/2001
Art. 2º, §1º - Ficam isentas da contribuição social instituída neste artigo:...
Medida Provisória751 de 09/11/2016
Art. 1º, §1º - A União fica autorizada a conceder a subvenção econômica de que trata o capu t mediante recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Decreto-Lei2.865 de 12/12/1940
Art. 86 - Para habilitação aos benefícios decorrentes do seguro SOCIAL ou privado, o prazo de prescrição será de vinte e cinco anos.
Medida Provisória982 de 13/06/2020
Art. 2º - A conta do tipo poupança social digital a que se refere o art. 1º possuirá as seguintes características:...
Medida Provisória1.602 de 14/11/1997
Art. 56, §1º - Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição SOCIAL sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo EFC devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo:...