“ordem social” em Legislação Federal

Medida Provisória174 de 23/03/1990
Art. 1º, §5º, III - autorizar, por motivos de relevante interesse público ou social e mediante portaria, outros casos de conversão; e...
Decreto-Lei999 de 21/10/1969
Art. 8º, Parágrafo Único - Os valôres arrecadados da Taxa Rodoviária Federal e multas, de que trata êste artigo, serão creditados integralmente, no Banco do Brasil S.A., à conta e ordem do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Medida Provisória360 de 28/03/2007
Art. 2º - Fica criada a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Medida Provisória765 de 29/12/2016
Art. 46, II - cargo de direção ou de gerência em serviço social autônomo instituído pela União que exerça atividades de cooperação com a administração pública federal.
Decreto Não Numeradode 19 de Abril de 1999
Art. 2º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, deverão ser promovidas, no âmbito daquela Instituição, a edição dos atos cabíveis e a convocação de assembléia geral extraordinária de acionistas para a reforma do Estatuto Social.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1532-2 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 1º, §11, a - a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do capital social, até o montante do aumento com incorporação da reserva;...
Decreto-Lei925 de 02/12/1938
Art. 155 - Na execução de ordem de prisão, observar-se-á o seguinte:...
Medida Provisória913 de 24/02/1995
Art. 1º, §1º - O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.