“ordem social” em Legislação Federal

Lei Complementar15 de 13/08/1973
Art. 22 - Para as questões de ordem e quaisquer outras que forem suscitadas no Plenário do Colégio Eleitoral, aplicam-se, no que couber, as normas do Regimento Comum do Congresso Nacional e, na omissão deste, as dos Regimentos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Decreto-Lei8.867 de 24/01/1946
Art. 9º, §1º - Os serviços técnicos serão distribuídos pelas Seções de: - Estudos e Planejamento. - Assistência Social.
Decreto-Lei9.626 de 22/08/1946
Art. 1º, Parágrafo Único, I - Incorporação de imóveis ao patrimônio das pessoas jurídicas para formação de capital social;...
Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 2008
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008) , em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 62.338.184,00 (sessenta e dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2078-36 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, §1º, III - R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) de programas administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Medida Provisória155 de 15/03/1990
Art. 5º, §3º - Na designação dos membros da Comissão Diretora será assegurada pluridisciplinariedade, observando-se, nas indicações, critérios de competência, devidamente justificados pela experiência em matérias de ordem econômica, financeira ou jurídica.
Decreto Não Numeradode 04 de Setembro de 1996
Art. 1º, I - AÇÃO SOCIAL ESTRELENSE, com sede na cidade de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 89.780.712/0001-84 (Processo MJ nº 25.341/94-07);...
Lei Complementar124 de 03/01/2007
Art. 18, Parágrafo Único - Os bens da ADA passarão a constituir o patrimônio social da Sudam.