“ordem social” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 25 de Maio de 2017
Art. 1º - Fica revogado o Decreto de 24 de maio de 2017 , que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.
Medida Provisória400 de 26/10/2007
Art. 2º, II - excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); e...
Medida Provisória499 de 19/05/1994
Art. 3º - O crédito originário da assunção das dívidas mencionados nos artigos anteriores será utilizado para aumento de capital social da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás).
Medida Provisória181 de 12/04/2004
Art. 1º, Parágrafo Único - Para o fim previsto neste artigo, a ELETROBRÁS ampliará a sua participação no capital social da CEMAR, mediante processo de aumento de capital da empresa.
Medida Provisória494 de 02/07/2010
Art. 1º, Parágrafo Único - Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como defesa civil o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.
Medida Provisória651 de 09/07/2014
Art. 16, I, d - previsão expressa no estatuto social da companhia de que seu capital social seja dividido exclusivamente em ações ordinárias;...
Decreto Não Numeradode 22 de Junho de 2001
Art. 1º - Fica instituído o Prêmio Nacional de Segurança Pública, concedido, anualmente, pelo Governo Federal, para agraciar órgãos responsáveis pela segurança pública ou seus integrantes, que tenham prestado relevantes e destacados serviços em prol da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Medida Provisória1.116 de 04/05/2022
Art. 7º, III - Serviço Social do Transporte, de que trata a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993 .