Medida Provisória nº 499 de 19 de Maio de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás) junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional da Marinha Mercante (FMM).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Art. 1º
Fica a União autorizada a assumir dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás), junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau, em valor equivalente, em 30 de junho de 1993, a US$ 32,072,000.00 (trinta e dois milhões e setenta e dois mil dólares americanos), decorrente de operação de crédito externo.
Art. 2º
Fica a União autorizada a assumir dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás), junto ao Fundo de Marinha Mercante (FMM), em valor equivalente, em 30 de junho de 1993, a US$ 167,165,000.00 (cento e sessenta e sete milhões, cento e sessenta e cinco mil dólares americanos).
Art. 3º
O crédito originário da assunção das dívidas mencionados nos artigos anteriores será utilizado para aumento de capital social da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás).
Art. 4º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 475, de 20 de abril de 1994.
Art. 5º
Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR FRANCO Rubens Ricupero Rubens Bayma Denys Beni Veras
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.1994