“ordem social” em Legislação Federal
- Medida Provisória1.152 de 28/12/2022
Art. 4º, §3º, II - participe, direta ou indiretamente, de mais de cinquenta por cento do capital social de outra entidade; ou...
- Medida Provisória1.118 de 17/05/2022
Art. 1º - A Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002 , os incisos II a IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , e os art. 3º e art. 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 , ficam r...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1646-47 de 24 de Março de 1998
Art. 1º - A partir de 1º de julho de 1997 e até a data de publicação da lei que disporá sobre o Plano de Seguridade Social previsto no art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a contribuição mensal do servidor público civil, ativo e inativo, dos três Poderes da União, para o financiamento do custeio com proventos e pensões dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a remuneração conforme definida no inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, e sobre o total dos proventos.
- Emenda Constitucional126 de 21/12/2022
Art. 2º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 76 São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2024, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral de Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data. (...)" (NR) "Art. 107 (...) § 6º-A Não se incluem no limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo, a partir do exercício financeiro de 2023:...
- Medida Provisória889 de 24/07/2019
Art. 2º, §1º - Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata este artigo será feito na seguinte ordem:...
- Medida Provisória727 de 12/05/2016
Art. 6º, VII - articulação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para aumento da eficiência e eficácia das medidas de incentivo à competição e de prevenção e repressão das infrações à ordem econômica; e...
- Medida Provisória517 de 30/12/2010
Art. 12, §4º - Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora.
- Decreto-Lei1.876 de 15/07/1981
Art. 2º, II - quando feitas a pessoas físicas, por qualquer das entidades referidas neste artigo, desde que vinculadas a programas habitacionais de interesse social.