“ordem social” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2127-6 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 1º - O art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 Quando, no exercício de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que esta adote as providências cabíveis, no âmbito da legislação pertinente. Parágrafo único. Independentemente da comunicação prevista no caput deste artigo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE notificará a ANP do teor da decisão que aplicar sanção por infração da ordem econômica...
Decreto-Lei490 de 04/03/1969
Art. 3º, §2º, c - dividendos que os Territórios auferirem das ações de sua propriedade no capital social das companhias;...
Medida Provisória656 de 07/10/2014
Art. 19, IV - o número de ordem, o local e a data de emissão;...
Lei2.377 de 22/12/1954
Art. 1º, §1º - As nomeações obedecerão rigorosamente à ordem de classificação.
Medida Provisória1.039 de 18/03/2021
Art. 8º, §4º - Os pagamentos do Auxílio Emergencial 2021 poderão ser realizados por meio de conta do tipo poupança social digital, cuja abertura poderá se dar de forma automática em nome do titular do benefício, conforme definido em instrumento contratual entre o Poder Executivo federal e a instituição financeira federal responsável pela operacionalização do pagamento.
Lei7.180 de 20/12/1983
Art. 6º, I - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;...
Lei9.883 de 07/12/1999
Art. 4º, III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;...
Lei11.417 de 19/12/2006
Art. 3º, V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;...